Esta semana, entidades e associações ligadas a setores produtivos estiveram na Câmara dos Deputados, onde participaram da primeira fase de debates sobre a regulamentação da Reforma Tributária. O objetivo das reuniões é discutir os temas e o impacto para o contribuinte e, depois disso, apresentar uma proposta de regulamentação para o Congresso Nacional. A Agência FPA noticiou o evento e destacou a participação do Dr. Eduardo Lourenço no debate. Sócio do Maneira Advogados, Lourenço é também consultor tributário do Instituto Pensar Agro (IPA). Confira aqui a notícia completa. Acompanhe os seminários:  

A ABDF Jovem promoverá no dia 29/2, a partir das 18h00, o evento “A Reforma Tributária setor a setor: telecomunicações”. O debate contará com a participação da advogada Gabriela Maciel, do Maneira Advogados, mestre em direito tributário pela PUC-MG. O evento discutirá os efeitos da reforma tributária recém aprovada pelo Congresso Nacional para o setor de telecomunicações. O debate da ABDF acontecerá na sede da entidade no Rio de Janeiro (R. da Assembleia, 10 – Centro, Rio de Janeiro) e será também transmitido ao vivo pelo canal da ABDF Direito Financeiro no Youtube. Mais detalhes sobre a programação e inscrição...

O site Consultor Jurídico publicou artigo assinado pelo Dr. Michel Hernane Noronha Pires, sócio da área tributária do Maneira Advogados. Entre outros pontos, o autor explica que a superação de um precedente depende de respostas aos seguintes questionamentos: O precedente se tornou obsoleto? Tornou-se incompatível com o ordenamento? Sua ratio decidendi se mostrou inexequível? Houve realmente mudanças no plano dos fatos ou do Direito a justificarem um novo entendimento? Qual será o impacto que a mudança gerará sobre a confiança do jurisdicionado? Em síntese, afirma que “o precedente nunca deve mudar simplesmente porque...

O advogado Roberto Codorniz Leite Pereira, sócio do Maneira Advogados, será um dos professores da segunda edição do “Curso Básico de Extensão: Preços de Transferência”, promovido pelo IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário. O curso introduz aos alunos a nova legislação de preços de transferência que incorpora, ao sistema brasileiro, os padrões de controle adotados pela OCDE. As inscrições vão até o dia 22 de fevereiro e as aulas terão início na próxima segunda-feira (26) pela plataforma do curso, online e ao vivo. As inscrições podem ser feitas a partir do site do IBDT.

Um Projeto de Lei (nº 4179/23) pretende tornar obrigatória a confirmação facial para todas as vendas online. O assunto traz à tona a discussão em torno da segurança e privacidade no âmbito do comércio eletrônico. Este foi o tema de artigo publicado no Monitor Mercantil, assinado pelo Dr. Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Privacidade e Proteção de Dados do Maneira Advogados. Confira aqui a íntegra do artigo.

Reportagem publicada no portal ESTADÃO abordou o impacto da reforma tributária para o setor do Agronegócio. O Dr. Eduardo Lourenço, sócio do Maneira Advogados e consultor tributário do Instituto Pensar Agropecuária (IPA), foi entrevistado para falar sobre o tema. Confira na íntegra.

A nova edição da Chambers Guide Global 2024 reconheceu o Maneira Advogados como uma das mais relevantes bancas de advocacia do Brasil na categoria Tax Litigation: The Elite. Nossos sócios Eduardo Maneira e Donovan Lessa ganharam destaque em Tax Litigation, respectivamente nas Bands 2 e 4. Um reconhecimento que nos estimula a continuar oferecendo um serviço de alta qualidade e que compartilhamos aqui com nossos clientes, parceiros e colaboradores.

Em artigo publicado na Gazeta do Povo, o deputado Pedro Lupion, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, e o advogado Eduardo Lourenço, sócio de Maneira Advogados, avaliam o texto da reforma tributária e a participação da FPA em defesa do setor nas discussões em torno do assunto. O agro na Reforma Tributária: o que, de fato, a FPA conseguiu? Por Pedro Lupion Foto: Divulgação/Frente Parlamentar Agropecuária A promulgação da Emenda Constitucional 132/2023 trouxe muitos pontos a serem resolvidos e, de certa forma, dúvidas, mas surpreendeu apenas aqueles que não estavam acompanhando...

Reportagem da revista IstoÉ Dinheiro trouxe uma retrospectiva econômica de 2023. O Dr. Eduardo Maneira foi ouvido para falar sobre a importância e o impacto da reforma tributária, aprovada este ano pelo Congresso Nacional. Fiscal, tributária, dólar e juros para baixo, PIB para cima: a retrospectiva econômica de 2023   29 de dezembro, 2023   EDDA RIBEIRO(Crédito: José Cruz / Agência Brasil) O ano começou com a terceira gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT)  cheia de críticas, expectativas e dúvidas sobre a herança deixada pelo ex-presidente da República Jair...

Em entrevista para a Rádio Itatiaia, o professor Eduardo Maneira falou sobre a Reforma Tributária e sua relevância para adequar o Brasil à economia do século 21. A entrevista ocorreu na semana em que foi realizada a 24ª Conferência Nacional da Advocacia, em Belo Horizonte, na qual Maneira foi um dos palestrantes. ‘Reforma tributária é necessária para adequar o Brasil à economia do século 21’, diz especialista Tributarista Eduardo Maneira afirma que efeitos de mudança na lógica da cobrança de impostos devem começar a ser sentidos em 2027; ele crê que texto será aprovado ainda neste ano Por Guilherme...

Reportagem veiculada no Valor Econômico mostrou que empresas têm conseguido na Justiça derrubar autuações fiscais por uso do ágio interno para reduzir pagamento de tributos federais. O Dr. Flávio Carvalho, sócio de Maneira Advogados, foi ouvido para falar sobre o assunto. TRF-2 derruba autuações por uso de ágio interno Decisões proferidas pela 4ª Turma, que beneficiam Gerdau e SulAmérica, levaram em consideração “leading case” julgado pelo STJ Por Adriana Aguiar e Laura Ignacio — De São Paulo 04/12/2023 Empresas estão conseguindo na Justiça derrubar autuações ficais por uso de ágio...

A Folha de S.Paulo publicou artigo assinado pelo Dr. Eduardo Maneira, sócio fundador de Maneira Advogados, que faz uma análise do texto da reforma tributária aprovada pelo Senado. IVA à brasileira (em 2033) Haverá um longo período de transição, sob a coexistência de dois sistemas Eduardo ManeiraProfessor de direito tributário da UFRJ, é ex-presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB e coordenador de Direito Tributário da ESA Nacional Enfim, após 30 anos de debates, foi aprovado no Senado, em dois turnos, uma reforma tributária: a PEC 45/2019, que retorna à Câmara para...

A Rádio Itatiaia entrevistou o Dr. Eduardo Maneira para comentar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que previa a prorrogação, até 2027, da desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos. Desoneração da folha gera ‘guerra de narrativas’ entre governo e setores afetados, aponta tributarista Enquanto parlamentares tentam derrubar veto de Lula a projeto que prorrogava medida, governo busca acalmar empresários com promessa de proposta alternativa Por Guilherme Peixoto 02/12/2023 O veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto...

O site do Estadão publicou artigo do Dr. Matheus Puppe, sócio do Maneira Advogados, que faz uma retrospectiva dos fatos mais relevantes deste ano no campo da Inteligência Artificial. Retrospectiva 2023: estamos vivendo a era da IA? Por Matheus Puppe* 01/12/2023 A voz tensa de Powell veio pelo rádio, soando aos ouvidos de Donovan: Bem, escute: vamos começar pelas três leis fundamentais das Regras da Robótica, as três regras que estão mais profundamente incutidas no cérebro positrônico de um robô. No escuro, seus dedos enluvados enumeravam cada uma delas. Temos: Um: um robô não pode ferir um ser humano,...

Reportagem veiculada no LexLatin mostra que a Anatel tem intensificado as ações para combater a pirataria de TVs por assinatura. O site destacou comentário do Dr. Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Privacidade e Proteção de Dados do Maneira Advogados. Anatel intensifica combate ao gatonet multando pessoa física, mas isso é eficiente? Por Rosa Ramos (Foto: Bastian Riccardi – Unsplash) “Multar indivíduos e compradores pode aumentar a consciência de que esses produtos e serviços não devem ser acessados por meios ilegais, mas não é a maneira financeiramente mais eficiente de tentar resolver o problema”. Há...

A revista Exame destacou a participação do Dr. Eduardo Maneira em debate promovido pelo site JOTA, em parceria com o IBP, que discutiu o impacto da reforma tributária para o setor de óleo e gás. Setor de óleo e gás discute impacto da reforma tributária Indústria do petróleo apoia a reforma tributária, mas ressalta a necessidade de aprimoramentos no texto da PEC 45, que será discutido no Senado 23 de outubro de 2023 (Foto: ThinkStock/Thinkstock) Em vias de votação no Senado, o texto da reforma tributária é assunto que desperta o interesse de múltiplos setores da economia, uma vez que poderá impactar...

Reportagem da Forbes mostrou os principais pontos inerentes à complexidade do sistema tributário brasileiro que acarretam o recolhimento de tributos superiores ao efetivamente devido. A reportagem conversou com o Dr. Marcos Correia Piqueira Maia, sócio da área de direito tributário do Maneira Advogados, sobre o tema. Empresas pagam R$ 5 bilhões a mais de impostos; confira principais erros Tributação complexa e falta de planejamento provocam pagamentos superiores ao que é devido ao Fisco Poliana Santos O Brasil é o segundo país que mais tributa empresas em todo o mundo, perdendo apenas para Malta, de acordo com...

O site JOTA promoveu nesta quarta-feira (18/10) um debate para discutir os impactos da reforma tributária sobre o setor de óleo de gás. O evento, patrocinado pelo Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP), foi realizado na Casa JOTA, em Brasília, e reuniu grandes especialistas no tema. Participaram do debate o prof. Eduardo Maneira, sócio-fundador do Maneira Advogados; Roberto Ardenghy, presidente do IBP; Gustavo Guimarães, secretário-executivo do Ministério do Planejamento; Daniel Elias, presidente da GALP no Brasil; e Monique Teixeira de Almeida, sócia de consultoria tributária da Deloitte Brasil.Lideranças do mercado de óleo...

O site do Estadão noticiou que o Supremo Tribunal Federal suspendeuo julgamento que discute a questão em torno do fim da isenção de PIS e Cofins na importação de petróleo e derivados por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus. O Dr. Marcos Maia, sócio do Maneira Advogados, foi entrevistado para falar sobre o tema. STF suspende julgamento da isenção de PIS/Cofins sobre petróleo na Zona Franca de Manaus Ação foi movida pelo Instituto Combustível Legal, que alega que decisões favoráveis a empresas importadoras da área causam desequilíbrio na concorrência Por Marcela Villar 28/09/2023  São...

O programa “Direito ao Ponto”, do Canal Rural entrevistou o Dr. Eduardo Lourenço, sócio do Maneira Advogados, para falar sobre a reforma tributária e as perspectivas e impactos para o setor do agronegócio. DIRETO AO PONTO As chances de aprovar a reforma tributária no Senado em 2023 são grandes, diz especialista Redução da alíquota tributária é o primeiro item da pauta da FPA na discussão no Senado A votação da reforma tributária no Senado deve começar entre o final de outubro e o início de novembro. A perspectiva de que ela seja aprovada ainda em 2023 é do advogado especialista em direito...

A mais recente edição da Revista Direito Tributário Atual, editada pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), traz artigo assinado pelos Drs. Daniel Serra Lima, Donovan Mazza Lessa e Roberto Codorniz, sócios do Maneira Advogados, que fazem um estudo, em direito comparado, a respeito de intrumentos adotados por outros outros ordenamentos jurídicos para atenuar o viés pró-endividamento das empresas. Os autores analisam a introdução do instituto dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) no Direito brasileiro. 2396-Texto-do-artigo-7544-1-10-20230902Baixar

Em artigo publicado no site JOTA, os Drs. Eduardo Maneira, Donovan Mazza Lessa e Roberto Codorniz, sócios do Maneira Advogados, analisam a reforma do imposto de renda e a revogação dos JCP (Juros sobre Capital Próprio). Reforma do imposto de renda e revogação dos JCP: o Brasil na contramão da Europa Normas de países europeus e nova proposta da UE também visam limitar viés de endividamento oriundo da tributação sobre a renda EDUARDO MANEIRADONOVAN MAZZA LESSAROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA 04/09/2023 13:51Atualizado em 04/09/2023 às 16:58 No contexto das discussões a respeito da reforma da tributação sobre...

Está programado para o próximo dia 19 de setembro o lançamento de duas importantes obras, de autoria de sócios do Maneira Advogados. Em evento que acontecerá na sede do escritório, no Rio de Janeiro, serão lançados os livros “Capacidade Contributiva”, de Daniel Serra Lima, com selo do Instituto Brasileiro de Direito Tributário, e “A Superação dos Precedentes Vinculantes”, de Michel Hernane Noronha Pires, pela EDC – Editora de Direito Contemporâneo. Na ocasião, também acontecerá uma palestra sobre “A importância da leitura para advogados”, com o professor José Roberto de Castro Neves, autor dos livros “Como...

Reportagem publicada no site Consultor Jurídico abordou os impactos que a Lei Geral de Proteção de Dados gerou sobre as empresas. A LGPD acaba de completar 5 anos. Para repercutir o assunto, o site ouviu diversos especialistas no tema, entre eles, o Dr. Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Privacidade e Proteção de Dados do Maneira Advogados. Em 5 anos, LGPD tem impacto regulatório, mas efeito prático é duvidoso 14 de agosto, 2023 Por Danilo Vital (Foto: Freepik) Apesar de sua burocrática e lenta colocação em prática, os cinco anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), completados...

O Canaltech noticiou que um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende obrigar empresas que sofreram ataques hacker, que resultaram em vazamento de dados, a divulgarem os casos na imprensa, a fim de tornar transparente a informação nessas situações. O Dr. Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados, foi ouvido para comentar o assunto. Empresas podem ser obrigadas a divulgar vazamentos de dados Por Felipe Demartini | Editado por Wallace Moté (Imagem: Surfshark) Um Projeto de Lei pode trazer mais transparência para incidentes de segurança...

Em artigo publicado no portal TI Inside, o Dr. Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados, aborda a necessidade de regulação e aplicação das regras de compliance para o uso ético das ferramentas de inteligência artificial. A Era da IA: desafios, riscos e a importância da regulação e do compliance Por Matheus Puppe 26 de julho de 2023 A inteligência artificial (IA) tem revolucionado diversas indústrias, desde a medicina até mesmo o direito. No entanto, seu uso traz consigo diversos dilemas e riscos, como evidenciado recentemente quando advogados foram multados...

O Valor Econômico publicou artigo assinado pelos advogados Eduardo Maneira e Marcos Correia Piqueira Maia, sócios de Maneira Advogados, que trata da questão em torno do direito a créditos de ICMS para os chamados produtos intermediários. STJ, produtos intermediários e créditos de ICMS A palavra final está com a 1ª Seção do STJ, que pode, dentro do contexto de votação da reforma tributária pelo Congresso, reconhecer um direito que vem sendo pleiteado há décadas pelo contribuinte Por Eduardo Maneira e Marcos C. P. Maia 24/07/2023 Dentre as maiores discussões travadas entre os Fiscos estaduais e os contribuintes...

Reportagem do jornal O Globo abordou o impacto da reforma tributária sobre os pequenos empreendedores. O Dr. Eduardo Maneira, professor da UFRJ e sócio do Maneira Advogados, foi ouvido para falar sobre o assunto. Simples ou MEI: como a Reforma Tributária mexe com a vida dos pequenos empreendedores? Regimes especiais foram mantidos no texto da aprovado pela Câmara, mas créditos tributários podem mudar custo-benefício Por Ivan Martínez-Vargas — São Paulo 12/07/2023 Header Reforma Tributária – aliquotas Editoria de arte A Reforma Tributária aprovada pela Câmara dos Deputados propõe...

Em artigo artigo publicado no site do Estadão, o Dr. Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Privacidade e Proteção de Dados do Maneira Advogados, faz uma análise sobre o debate em torno da regulação do uso da inteligência artificial no Brasil. Regulação de IA: O Brasil está pronto? 10/07/2023  Matheus Puppe, Sócio da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados. Membro do GT de Compliance do CNJ e do Comitê de Integridade do Poder Judiciário (CINT). Professor convidado da pós-graduação em Novas Tecnologias, Compliance, ESG e Contratos da USP. As tecnologias disruptivas estão...

O portal Medicina S/A publicou artigo do Dr. Matheus Puppe, sócio do Maneira Advogados, que tratou do avanço do uso de ferramentas de inteligência artificial pelo setor médico e farmacêutico. O avanço da IA na medicina: desafios regulatórios na era digital 10/07/2023 Por Matheus Puppe A revolução digital tem remodelado diversos setores – e a medicina e a indústria farmacêutica não estão imunes aos seus desdobramentos. Recentemente, o mundo testemunhou um avanço notável: o primeiro medicamento gerado inteiramente por Inteligência Artificial (IA), que avançou para a Fase 2 dos ensaios clínicos. Esta...

Reportagem do site TeleSíntese mostrou a análise feita pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre a proposta de regulação do uso da inteligência artificial. O texto traz comentário do Dr. Matheus Puppe, sócio do Maneira Advogados, a respeito do assunto. ANPD aponta conflitos e sobreposições entre PL de IA e LGPD EDUARDO VASCONCELOS7 JULY 2023 (crédito imagem: Freepik) Em análise sobre a proposta que visa a estabelecer uma legislação para Inteligência Artificial no País, autarquia também diz que texto precisa dar mais atenção à proteção de dados nos ambientes de inovação e se diz “autoridade-chave”...

Reportagem veiculada no portal Terra tratou da necessidade de o Brasil ter leis específicas para combater as chamadas fake news. O texto traz comentário do Dr. Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Privacidade e Proteção de Dados do Maneira Advogados. STF vira “xerife das fake news” enquanto Brasil não cria leis específicas Sem lei específica, decisões da Corte em casos como os de Monark, Carla Zambelli e Allan dos Santos podem criar base para legislação futura Ingrid Oliveira 1 jul2023 O Brasil quer regular com mais propriedade diferentes abusos de liberdade de expressão nas redes sociais. Uma...

O jornal O Globo publicou nesta terça-feira (20/6) reportagem que trata da entrada em vigor do marco regulatório das criptomoedas. O Dr. Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados, foi entrevistado para comentar o assunto. Criptomoedas: Marco regulatório entra em vigor hoje. Confira o que muda Além de maior segurança para investidores, nova regulamentação tem potencial de estimular o mercado de criptoativos no Brasil Por Letycia Cardoso — Rio de Janeiro O marco legal dos criptoativos entra em vigor nesta terça-feira. O texto, sancionado pelo ex-presidente Jair...

Reportagem do Valor Econômico mostrou que foi positiva a reação do empresariado ao relatório da Reforma Tributária, apresentado esta semana. O jornal destacou avaliação do Dr. Eduardo Lourenço, sócio de Maneira Advogados, a respeito do assunto. Empresários têm reação positiva ao relatório da reforma tributária; mas cobram clareza sobre impactos 9 de junho, 2023 Setor produtivo reclama que quer detalhes de como as mudanças propostas vão impactar cada área da economia Por Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro, Valor — Brasília Em termos gerais, o relatório da reforma tributária, com as diretrizes que...

Reportagem do site Inteligência Financeira tratou do caso envolvendo o site de apostas Blaze, que acumula reclamações e processos de usuários que alegam não terem tido suas apostas pagas. O Dr. Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados, foi entrevistado para falar sobre os cuidados que devem ser tomados com esse tipo de plataforma. Neymar e Felipe Neto: entenda o caso que envolve o site de apostas Blaze e vários famosos Empresa contratou celebridades – e até clubes de futebol – e acumula processos judiciais em oito Estados brasileiros ISABELLA CARVALHO Nas...

Reportagem da EXAME tratou de um projeto de lei que pretende criar um marco legal para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. A reportagem destacou que um dos objetivos do projeto é incluir os jogos eletrônicos na mesma categoria de tributação que os equipamentos de informática. O Dr. Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados, foi ouvido para comentar o assunto. Jogos mais baratos? CAE aprova PL da indústria de games e altera categoria de tributação Projeto também define que máquinas caça-níqueis e jogos de azar similares não se enquadram na categoria...

O site Petróleo Hoje, da revista Brasil Energia, publicou o artigo assinado pelos Drs. Donovan Mazza Lessa, Marcos Correia Maia e Michel Noronha Pires, sócios de Maneira Advogados, que aborda a questão em torno do momento em que ocorre o fato gerador do Imposto de Importação, com foco no setor de óleo e gás. O momento da ocorrência do fato gerador do imposto de exportação e o setor de óleo e gás Em que momento ocorreria o fato gerador do imposto de exportação previsto na MP nº 1.163/23? Por Donovan Mazza Lessa, Marcos Maia e Michel Pires    Como é de conhecimento do setor de óleo e gás, em 01/03/23,...

Reportagem da Folha de S.Paulo abordou a necessidade de regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil. O Dr. Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados, foi entrevistado para falar sobre o tema. Mercado de apostas cresceu no Brasil em zona cinzenta deixada pelo governo Bolsonaro Lei de 2018 deveria ter sido regulamentada até 2022, mas isso não aconteceu Uirá MachadoSÃO PAULO (Imagem: Freepik) O mercado de apostas esportivas cresceu no Brasil em meio a um vácuo deixado pelo governo de Jair Bolsonaro (PL), uma espécie de zona...

Reportagem do Correio Braziliense abordou o plano do governo federal para a taxação de sites estrangeiros de e-commerce. O jornal destacou comentário do Dr. Marcos Maia, sócio do Maneira Advogados, a respeito do assunto. Encomendas em sites estrangeiros serão taxadas na hora da compra; entenda   Modelo em estudo no governo vai preservar isenção de até U$ 50 para compras feitas por pessoas físicas, mas prevê que empresas recolham o impostor devido ao Fisco antes de a mercadoria ser enviada ao Brasil   Rafaela Gonçalves(crédito: Rovena Rosa/Agência Brasil) Após a polêmica sobre a taxação de compras...

O jornal Folha de S.Paulo publicou reportagem que tira dúvidas sobre a declaração do Imposto de Renda. O Dr. Daniel Serra Lima, sócio da área de Direito Tributário do Maneira Advogados, foi consultado para falar sobre o tema. Saiba fazer a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda em 7 passos Modelo traz algumas informações já preenchidas, o que facilita a prestação de contas até 31 de maio Cristiane GercinaPatrick FuentesSÃO PAULO(Imagem: Gabriel Cabral/Folhapress) O contribuinte obrigado a declarar o Imposto de Renda 2023 pode contar com a declaração pré-preenchida, que facilita a prestação...

O site Canaltech publicou reportagem que mostra que os bancos brasileiros começarão a compartilhar dados de clientes, contas e operações, com o intuito de combater fraudes. O Dr. Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados, foi entrevistado para falar sobre o assunto. Bancos brasileiros vão compartilhar dados para combater fraudes Por Felipe Demartini | Editado por Wallace Moté (Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil) Os bancos e instituições financeiras do Brasil passarão a compartilhar dados sobre clientes, contas e operações realizadas com o objetivo...

O jornal O Globo mostrou que golpistas têm usado ferramentas de inteligência artificial para clonar vozes e pedir dinheiro. A reportagem traz dicas e orientações sobre como se proteger para evitar esse tipo de golpe. O Dr. Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados foi um dos especialistas entrevistados pelo jornal para comentar o assunto. Golpistas usam Inteligência Artificial para clonar vozes e pedir dinheiro. Veja como se proteger 22 de maio, 2023 Softwares já permitem gravar áudios a partir de segundos de fala e vem sendo usados por criminosos para aplicar golpes....

Reportagem do UOL abordou a questão em torno do uso de dados pessoais de clientes pelas farmácias, que, muitas vezes, condicionam a concessão de desconto à apresentação do CPF do consumidor. O Dr. Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados, foi ouvido para comentar o assunto. CPF no caixa: farmácias terão que explicar como usam dado de clientes Simone MachadoColaboração para Tilt*, em São José do Rio Preto (SP) (Imagem: Rafael Hupsel/Folhapress) O pedido do CPF no caixa de farmácias para finalizar uma compra está na mira da ANPD (Autoridade Nacional...

O site PETRÓLEO HOJE, da revista Brasil Energia, publicou artigo assinado pelos Drs. Eduardo Maneira, Marcos Correia Piqueira Maia e Thales Roliz, que trata do direito de as empresas de óleo e gás obterem crédito de ICMS sobre os produtos químicos que integram os fluidos de perfuração de poços. O direito de crédito de ICMS sobre fluidos de perfuração Por Eduardo Maneira, Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Doutor em Direito Tributário pela UFMG e sócio do escritório Maneira Advogados; Marcos Correia Piqueira Maia, Doutorando em Direito Tributário na Universidade Complutense de Madrid...

O ESTADÃO publicou reportagem que avalia a proposta do governo federal para regulamentar o setor de apostas esportivas no Brasil. O Dr. Matheus Puppe, sócio de Maneira Advogados, foi ouvido para comentar o tema. Regulamentação das apostas: o que pensam especialistas sobre os principais pontos do texto da MP Por Rodrigo Sampaio(Foto: Sportingbet) Proposta impede dirigentes, atletas e operadores das casas de apostas de jogar e coloca o Ministério da Fazenda como órgão regulador do processo O texto da Medida Provisória que regulamenta as apostas esportivas no Brasil foi entregue ao presidente Luiz Inácio...

Reportagem da EXAME tratrou do projeto de lei que regulamenta o uso e aplicação da inteligência artificial no Brasil. O Dr. Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados, foi ouvido para comentar o tema. PL que regulamenta IAs como ChatGPT no Brasil vai beneficiar usuários? Especialistas respondem Projeto de lei apresentado no Legislativo busca proteger os direitos fundamentais na utilização de programas de inteligência artificial Na última semana, um projeto de lei que busca regulamentar a inteligência artificial (IA) no Brasil foi apresentado na esteira da discussão...

O site do Estadão publicou artigo assinado pelos Drs. Eduardo Maneira e Marcos Correia Piqueira Maia, sócios de Maneira Advogados, que trata do imposto de exportação sobre operações do setor de óleo e gás. O imposto de exportação e o setor de óleo e gás: mais um passo na contramão do desenvolvimento Eduardo Maneira, Professor de Direito Tributário da UFRJ e sócio do escritório Maneira Advogados. Marcos Correia Piqueira Maia, Doutorando em Direito Tributário na Universidade Complutense de Madrid e sócio do escritório Maneira Advogados. Em fevereiro do presente ano, o governo federal editou a MP nº 1.163/23...

Reportagem do site Brazil Journal destacou que o Dr. Eduardo Maneira, sócio de Maneira Advogados e professor da UFRJ, coordenou debate sobre reforma tributária, durante seminário ocorrido em Roma, numa parceria entre a Escola Superior da Advocacia, da OAB, e a Universidade Sapienza. O evento, ocorrido na semana passada, reuniu diversas autoridades e especialistas no tema, como o secretário especial de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda Bernard Appy, e o deputado federal Aguinaldo Ribeiro, relator da proposta de reforma na Câmara. O Consenso de Roma: reforma tributária está no caminho certo, ma il diavolo… Publicada...

Reportagem do Correio Braziliense mostrou como a demora na concessão de patentes tem prejudicado o desenvolvimento da chamada bioeconomia no Brasil. O Dr. Matheus Puppe, sócio do Maneira Advogados, foi ouvido para comentar o assunto. Propriedade industrial: demora nas patentes prejudica a bioeconomia Estudo da Embrapa aponta que implementação do setor pode gerar, anualmente, um faturamento industrial de US$ 284 bi Fernanda StricklandTainá Andrade 08/05/2023(crédito imagem: Caio Gomez) A bioeconomia é um mercado em aquecimento no terceiro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na última semana, ao assinar o...

A revista Forbes conversou com o Dr. Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados, para tratar do projeto de lei que cria o marco legal da Inteligência Artificial, e seus impactos na vida das empresas. Entenda o PL da inteligência artificial e como ele impacta as empresas O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou na quarta-feira, 3, um projeto de lei que regulamenta o uso da IA Luiz Gustavo Pacete 7 de maio de 2023      Popularizada pelo ChatGPT, da OpenAI, a inteligência artificial tornou-se o principal tema de tecnologia dos últimos meses. Na quarta-feira,...

Em artigo publicado no site Consultor Jurídico, os advogados Marcos Correia Piqueira Maia, Michel Hernane Noronha e Thales Maciel Roliz, sócios do Maneira Advogados, tratam de recente decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou, na ADC 49/RN, a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos de lei complementar que previam a incidência do ICMS nas transferências de bens entre filiais da mesma empresa. O julgamento da ADC 49/RN e a modulação de efeitos pelo STF 2 de maio de 2023 Por Marcos Correia Piqueira Maia, Michel Hernane Noronha e Thales Maciel Roliz Em...

Reportagem do Correio Braziliense abordou o novo arcabouço fiscal anunciado pelo governo e os planos do Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação de impostos. O Dr. Marcos Correia Piqueira Maia, sócio da área tributária do Maneira Advogados, foi ouvido para comentar o assunto. Entenda como o governo pretende aumentar a arrecadação de impostos Apostas de Haddad para cobrir pendências do arcabouço fiscal, o governo deve apresentar inicialmente três medidas para aumentar arrecadação e viabilizar metas da nova regra fiscal Rafaela Gonçalves (crédito foto: Washington Costa/MF) Diante da desconfiança...

Reportagem da revista Forbes abordou a proibição, pelo governo italiano, do uso do ChatGPT e o debate em torno do avanço da tecnologia de inteligência artificial. O Dr. Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados, foi ouvido para repercutir o assunto Proibição da Itália ao ChatGPT traz novos elementos à questão da IA 1 de abril, 2023 Na mesma semana em que mais de 2,5 mil pessoas, inclusive Elon Musk, assinaram uma carta pedindo a pausa nas experimentações de inteligência artificial, governo italiano investiga a ferramenta da OpenAI Luiz Gustavo Pacete Dois...

O Valor Econômico está publicando reportagens especiais para debater a reforma tributária. Nesta sexta-feira (24/3) o jornal trouxe uma análise sobre os maiores desafios das propostas que estão em discussão neste momento. Para tratar do tema, o Valor entrevistou o Dr. Eduardo Maneira, sócio do Maneira Advogados. Reforma Tributária 2023: Entenda os maiores desafios das propostas em discussão 24 de março, 2023 Debatida há mais de 25 anos, a Reforma Tributária está entre as prioridades do Congresso Nacional e do governo federal Por Adriana Aguiar — São Paulo (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado) Na...

A ABDF Direito Financeiro promoverá entre os meses de abril e maio o curso “Preços de Transferência”. As aulas contarão com a participação de grandes especialistas, entre eles, três sócios da área Tributária do Maneira Advogados: Marcos Andre Vinhas Catao, Roberto Codorniz Leite Pereira e Verônica Melo.  A programação completa e os dados para inscrição no curso estão disponíveis no link.

Reportagem especial do Valor Econômico mostrou algumas das principais diferenças entre as propostas de reforma tributária que estão neste momento em tramitação no Congresso Nacional. O Dr. Eduardo Maneira foi entrevistado para falar sobre o tema. Entenda as propostas e diferenças das PEC 45 e PEC 110 Principal ideia da reforma é simplificar o sistema tributário Por Adriana Aguiar — De São Paulo 21/03/2023 Estão na pauta do Congresso duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que tratam da reforma tributária: a PEC 45, considerada mais técnica, e a PEC 110, considerada mais política....

O site Consultor Jurídico publicou artigo assinado pelo Dr. Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados, que trata de violações à Lei Geral de Proteção de Dados por autoridade pública. Violações à LGPD pela autoridade pública 17 de março de 2023 Por Matheus Puppe Até que ponto vai à base legal da tutela do interesse público na LGPD? Um caso recente nos leva a questionar os limites da base legal do interesse público na Lei Geral de Proteção de Dados por parte de representantes do Estado.  Fato é que a LGPD protege os dados das pessoas...

Notícia veiculada no site da Análise Editorial destacou a chegada dos Drs. Flavio Carvalho e Arthur Lavatori como novos sócios do Maneira Advogados. Maneira Advogados anuncia novos sócios em Brasília e Rio de Janeiro Os sócios chegam para reforçar as equipes de Societário, de Contratos e de Reestruturação de Empresas, e de Tributário Por Análise Editorial 9 de Março O escritório Maneira Advogados, eleito Mais Admirado pelo anuário ANÁLISE ADVOCACIA 2022, anunciou a chegada de dois novos sócios, Arthur Lavatori e Flavio Carvalho, que atuarão nas filiais do Rio de Janeiro e de Brasília,...

O Canaltech noticiou recente decisão da Justiça do Trabalho em São Paulo, que julgou improcedente um pedido de rescisão indireta pelo fato de o empregado ter juntado aos autos provas que violam a Lei Geral de Proteção de Dados. O Dr. Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados, foi ouvido para comentar o assunto. Empregado usa provas que violam LGPD e é punido com justa causa Por Claudio Yuge | 03 de Março de 2023 A Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no dia 1º de agosto de 2021, mas somente na semana passada que é a Autoridade Nacional de...

O Valor Econômico noticiou que o relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados se reuniu nesta terça-feira (28/2) com representantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A reportagem destaca que o Dr. Eduardo Lourenço, sócio do Maneira Advogados, apresentou ao relator uma lista com as principais preocupações da Frente quanto ao possível aumento da carga tributária para o setor. Relator da reforma tributária se reúne com bancada ruralista, ouve demandas e se diz aberto a negociar Grupo conta com ao menos 300 parlamentares e tem se oposto a eventual aumento da carga tributária para o setor Por...

O Estadão noticiou que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou nesta segunda-feira (27/2) o regulamento com a dosimetria e aplicação das sanções administrativas em caso de descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Dr. Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados, foi ouvido para comentar o assunto. Advertência, multa, bloqueio: veja as nove sanções para quem viola a Lei Geral de Proteção de Dados 27 de fevereiro, 2023 Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão do Ministério da Justiça, publicou nesta...

Reportagem do Estadão abordou a pressão que entidades do setor varejista têm feito para que se que estabeleça um modelo de taxação sobre sites estrangeiros de e-commerce como Shein, Shopee e AliExpress, a fim de melhorar o ambiente competitivo. O Dr. Marcos Correia Piqueira Maia, sócio do Maneira Advogados, foi ouvido para comentar o assunto. Varejistas pedem taxação de Shein, Shopee e AliExpress e cobram ações do governo e Congresso 24 de fevereiro, 2023 Por João Scheller Representantes do setor estimam que evasão fiscal devido à presença de sites estrangeiros no País pode chegar a R$ 14 bilhões anuais; empresas...

O Brasil receberá no próximo dia 17/3 o 5º Roadshow do Startup Olé – um dos maiores fóruns globais de networking de empresas Startups, o qual busca conectar investidores, aceleradores e governos, a fim de abrir as portas para essas empresas para o mercado ibero-americano e europeu. O evento terá o apoio do Maneira Advogados – associado a ECIJA, cujos sócios, Pedro Henrique Garzon Ribas e Matheus Puppe, participarão diretamente nas atividades que serão desenvolvidas. O 5º Roadshow Startup Olé ocorrerá no Cubo Itaú, que fica localizado na Alameda Vicente Pinzon, nº 54, na Vila Olímpia. Mais informações e...

O site Consultor Jurídico noticiou que a OAB fez um acordo com o governo federal para uma proposta que estabelece limites para o retorno do voto de qualidade no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). O ConJur repercutiu o assunto e ouviu diversos especialistas, como o Dr. Eduardo Maneira, sócio de Maneira Advogados. OAB leva ao Supremo acordo com governo para manter voto de qualidade no Carf 15 de fevereiro, 2023 Por José Higídio O Conselho Federal da OAB enviou ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, o acordo feito com o governo federal para estabelecer limites ao retorno do...

Abstract: Disruptive technologies are expanding and information flow increasing. Due to the new technologies, we are facing unavoidable new challenges and ongoing changes. However, the law as the meta-technology crucial for the fourth revolution still thrives on an algorithmic and data-driven world. The law adjusts itself to the new realities, framing the ought to be’s of society, being reshaped by progressive developments. As such a mirror held up against life, it now reflects an interconnected, cosmopolitan, and global world. As a result, following the wishes and needs of markets and societies per si, corporations, private parties,...

Em artigo publicado no site Energia Hoje, da Revista Brasil Energia, os sócios Lucas Mayall e Luis Eduardo Maneira analisam a cobrança pelo uso de faixa de domínio nas rodovias federais contra concessionárias de energia pela passagem de suas linhas de transmissão. Uma bomba inflacionária nas mãos do STF Lucas Mayall e Luis Eduardo Maneira, do Maneira Advogados, analisam em artigo a cobrança pelo uso de faixa de domínio contra concessionárias de energia Por Lucas Mayall  e  Luis Eduardo Maneira Em meio à impressionante variedade de processos de enorme repercussão política e econômica que orbitam...

Reportagem veiculada hoje na FOLHA DE S.PAULO entrevistou o Dr. Eduardo Maneira, sócio de Maneira Advogados, para comentar a decisão do Supremo Tribunal Federal tomada na última quarta-feira (08/2), que entendeu que casos tributários deliberados pela corte prevalecem sobre decisões transitadas em julgado anteriormente, ou seja, “quebram” as sentenças que eram definitivas. Quebra de decisão tributária pelo STF gera insegurança jurídica, dizem especialistas Tributaristas veem impacto potencial bilionário para empresas José MarquesThiago BethônicoSÃO PAULO e BRASÍLIA A quebra de decisões...

O Olhar Digital entrevistou o Dr. Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados, para tratar das novidades e desafios do novo chatbot lançado pela Google para concorrer com o ChatGPT.

O site Money Times publicou reportagem na qual explicou as mudanças introduzidas com o novo marco cambial. O Dr. Marcos Catão, sócio da área tributária do Maneira Advogados, foi entrevistado para falar sobre o tema. Novo limite para dinheiro em viagens e transferências para e do exterior; entenda o novo marco cambial Por Matheus Caselato05/01/2023 Passou a vigorar no dia 1º de janeiro o novo marco cambial, lei que regula o mercado de câmbio nacional, o capital brasileiro no exterior, os recursos que entram no país e a prestação de informações ao Banco Central. A mudança na regulamentação pretende tornar...

Em artigo publicado no jornal Valor Econômico, o Dr. Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados, aborda questões relacionadas ao mercado de criptomoedas, a tokenização de ativos e as implicações desse novo modelo de negócios para o direito. Criptoativo, tokenização e suas implicações no direito Os impactos legais desse sistema econômico descentralizado são enormes, mas fazem parte de nossa realidade futura próxima Por Matheus Puppe 05/01/2023 Com a expansão dos negócios em escala global, uma série de novas oportunidades e soluções surgiram...

Reportagem do Valor Investe mostrou os impactos e mudanças trazidos com o novo marco cambial. O Dr. Marcos Catão, sócio do Maneira Advogados, foi ouvido para falar sobre o tema. Veja como o novo marco cambial vai mudar sua vida Voltar de uma viagem ao exterior e vender os dólares que sobraram para um amigo passa a ser permitido Por Gabriela da Cunha, Valor Investe — Rio 30/12/2022 Entra em vigor neste sábado (31) o Novo Marco Regulatório do Câmbio. Previsto pela Lei 14.286/2021, a nova norma traz, entre outras novidades, a possibilidade de empresas e pessoas físicas operarem diretamente...

O site do Estadão publicou artigo assinado pelos Drs. Eduardo Maneira e Eduardo Lourenço, sócios do Maneira Advogados, que traz uma retrospectiva dos temas mais relevantes do direito tributário julgados pelo Supremo Tribunal Federal em 2022. Retrospectiva 2022 – o STF e o Direito Tributário Por Eduardo Maneira e Eduardo Lourenço* 25/12/2022  Assim como no ano anterior, em 2022 tivemos muitos julgamentos em matéria tributária no Supremo Tribunal Federal e, quase que na totalidade, em sessões virtuais. Esta retrospectiva pretende destacar os casos de maior relevância julgados. Em fevereiro, o ano iniciou...

Em artigo publicado no site do Estadão, o Dr. Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados, faz uma breve retrospectiva dos fatos mais marcantes de 2022 na área de Telecom e Tecnologia. Telecom e tecnologia: uma breve retrospectiva de 2022 Por Matheus Puppe* 16/12/2022  Certamente, 2022 foi um ano propício para o desenvolvimento tecnológico. Diversas frentes afetaram o setor de telecomunicações e tecnologia, provocando grandes impulsos econômicos, porém trazendo muitos desafios regulatórios. Iniciamos o ano com o 5G, tecnologia que revolucionara o setor...

Reportagem do jornal O GLOBO mostra que o futuro governo pretende revogar o sigilo de 100 anos imposto pelo governo atual a algumas de suas ações. A reportagem informa que a equipe de transição está buscando uma forma de fazer essa revogação sem ferir a Lei Geral de Proteção de Dados. O Dr. Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados, foi ouvido para comentar o assunto. Transição tenta saída para cumprir promessa de revogaço de sigilo de cem anos sem ferir Lei de Dados Para revogar medidas do governo Bolsonaro será preciso analisar caso a caso. Equipe prepara proposta...

Reportagem do jornal Extra trouxe dicas de como se prevenir de golpes de falsos anúncios de emprego que circulam em grupos de mensagens, como no WhatsApp. O Dr. Matheus Puppe, sócio da área de TMT (Tecnologia, Mídia, Entretenimento e Telecomunicações), Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados, foi entrevistado para falar sobre o assunto. Golpe do emprego com promessa de altos ganhos: como se prevenir de falsos anúncios no WhatsApp Em época de fim de ano, crescem os golpes envolvendo vagas de meio período Foto: Agência O Globo Ana Flávia Pilar Final de ano é época de mais oportunidades. Empregos...

Reportagem veiculada no site da revista EXAME tratou da aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que cria o novo Marco Legal das Criptomoedas. A reportagem repercutiu o assunto com especialistas, como o Dr. Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados. Lei de criptomoedas traz mais segurança para setor no Brasil, dizem analistas Especialistas apontam que país pode aproveitar vantagem em relação a outras grandes economias que ainda não aprovaram leis sobre o tema (Foto: Andressa Anholete/Getty Images) João Pedro Malar Publicado em 30/11/2022 A...

Reportagem do portal Metrópoles mostra que recentes reversões de decisões em ações tributárias pelo Supremo Tribunal Federal têm preocupado empresas. O Dr. Donovan Mazza Lessa, sócio de Maneira Advogados, foi ouvido para comentar o assunto. Reversão de decisões de ações tributárias pelo STF preocupa empresas 24 de novembro, 2022 Ministros do STF julgarão se decisões da corte devem se sobrepor automaticamente a ações que já transitaram em julgado Bianca Alvarenga 24/11/2022  (Foto: Rafaela Felicciano/Metrópoles) O Supremo Tribunal Federal (STF) está discutindo um tema sensível a muitas empresas:...

Reportagem veiculada no Canaltech abordou caso de violação de privacidade de hóspedes que estavam em um imóvel alugado por aplicativo. O Dr. Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados, foi ouvido para comentar o tema. Hóspedes descobrem câmeras espiãs em imóveis alugados no Airbnb Por Claudio Yuge | 04 de Novembro de 2022 Os relatos sobre descobertas de uso de câmeras espiãs e sistemas de monitoramento em casas alugadas ou quartos de hotéis não é novidade, mas vêm se multiplicando nos últimos anos. Seja por conta da alta de ofertas em sites de turismo,...

Reportagem veiculada no Valor Econômico aborda recente decisão da Justiça que impede a Fazenda do Estado de São Paulo de cobrar a diferença de ICMS-ST sobre combustíveis da distribuidora Vibra Energia, durante o período de congelamento da base de cálculo do imposto. O Dr. Donovan Mazza Lessa, sócio do Maneira Advogados, foi ouvido pela reportagem como advogado da empresa responsável pela ação. Justiça impede Fisco paulista de cobrar diferença de ICMS-ST dos combustíveis Decisão protege a Vibra Energia durante congelamento da base de cálculo do imposto Por Adriana Aguiar — De São Paulo 25/10/2022 Advogado...

Reportagem do Valor Econômico mostra que postos e distribuidoras de combustível têm conseguido liminares para assegurar créditos presumidos de PIS e Cofins na aquisição de diesel, GLP e querosene de avião. O Dr. Donovan Mazza Lessa, sócio do Maneira Advogados, foi entrevistado para falar sobre o assunto. Postos de combustíveis obtêm direito a créditos de PIS e Cofins Há liminares e sentenças em São Paulo, Rio e Distrito Federal Por Adriana Aguiar — De São Paulo 21/10/2022 Postos e distribuidoras de combustíveis têm obtido na Justiça o direito a pelo menos três meses de créditos presumidos de PIS e...

Reportagem do Canaltech informa que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou um guia orientativo sobre cookies e proteção de dados. O Dr. Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados, foi ouvido para comentar o assunto Guia do governo traz orientações sobre cookies e proteção de dados Por Giovana Pignati | Editado por Claudio Yuge | 19 de Outubro de 2022 Nesta terça-feira (18) a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou o seu guia orientativo “Cookies e Proteção de Dados Pessoais”, elaborado para orientar os agentes...

A ABDF Direito Financeiro promoverá de 17 de outubro a 7 de dezembro, o curso “Tributação do Mercado Financeiro e de Capitais”, que abordará aspectos tributários e regulatórios relativos ao tema.  Marcos Andre Vinhas Catao, sócio do Maneira Advogados, será o debatedor na aula 3, no dia 24/10, onde falará sobre Renda Fixa: regulação e tributação, ao lado dos professores Elidie Palma Bifano e Ronaldo Ishikawa.  A programação completa está disponível no site da ABDF. Inscreva-se:https://lnkd.in/dRi98DEs

Publicada em 22 de setembro de 2022, a Lei nº 14.451 de 2022, modifica os artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil e teve como principal objetivo a redução dos quóruns legais para aprovação de deliberações societárias nas Sociedades Limitadas. A partir da entrada em vigor da nova lei, serão alterados os quóruns para nomeação de administradores não sócios, passando da unanimidade dos sócios para 2/3 dos sócios, enquanto o capital social não estiver integralizado; e de 2/3 dos sócios para a maioria do capital social, após a sua integralização.  Outra importante alteração trazida pela Lei nº 14.451 é que ficarão...

Revista de Processo | vol. 330/2022 | p. 103 – 124 | Ago – 2022 O sócio Michel Hernane Noronha Pires, da área Tributária do Maneira Advogados, teve o seu artigo “Reflexos da modulação dos efeitos do precedente sobre a coisa julgada”, publicado na Revista de Processo (principal periódico de Direito Processual no Brasil). O artigo está disponível na edição do no mês de agosto (RePro 330). Confira texto completo.

Reportagem veiculada no Valor Econômico trata de recente entendimento do STF a respeito da incidência do ITBI. Na última semana, o Supremo Tribunal Federal anulou decisão anterior, do próprio STF, que estabelecia que o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis só ocorreria após o registro em cartório. Com isso, voltam a valer as regras de incidência a partir da assinatura do termo de compra e venda do imóvel. O Dr. Eduardo Maneira, sócio do Maneira Advogados, foi entrevistado para comentar o assunto. Justiça deve manter decisões de ITBI favoráveis a contribuintes Até reexame do tema, continua valendo a jurisprudência...

A Escola Mineira de Direito promoverá entre os dias 13 a 15 de setembro o seu 1º Congresso Brasileiro de Gestão, Compliance e Planejamento Tributário. O objetivo do evento é debater os desafios e as oportunidades da área tributária. O encontro será on-line e gratuito, e contará com participação de diversos especialistas. O advogado Roberto Codorniz, sócio do Maneira Advogados, participará no dia 14, quando falará sobre “Planejamento Tributário Internacional e Troca de Informações”. Acesse aqui para mais informações e inscrições.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), em parceria com o portal JOTA, realiza no dia 15 de setembro o 2º Seminário Nacional de Tributação do Agronegócio. O encontro contará com a participação de vários especialistas. Eduardo Maneira, sócio do Maneira Advogados e professor de Direito Tributário na Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, palestrará no Painel 1, que discutirá “A Tributação no Agronegócio – Aspectos Gerais e Relevância”.Confira aqui a programação completa.

Em artigo publicado na Revista do IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário, os advogados Pedro Henrique Garzon Ribas e Roberto Codorniz Leite Pereira, sócios do Maneira Advogados, fazem uma análise das normas tributárias presentes na Lei de Falência e Recuperação Judicial, sobretudo após as mudanças promovidas pela Lei nº 14.112/2020, e a sua conformidade com a Ordem Econômica Constitucional. Confira artigo na íntegra

O Dr. Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados, foi entrevistado pelo portal TeleSíntese para falar sobre regulamento da ANPD para a definição de multas relacionadas à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados pelas empresas. PARA ESPECIALISTAS, DEFINIÇÃO DE MULTAS PELA ANPD COLOCA PROTEÇÃO DE DADOS EM XEQUE  16 DE AGOSTO DE 2022     Autarquia colocou Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativa em consulta pública. Punições podem ser retroativas. Advogados que atuam em processos que envolvem a Lei Geral de Proteção...

A ABDF – Associação Brasileira de Direito Financeiro promoverá nesta sexta-feira (19), um evento híbrido para debater sobre a adesão do Brasil à OCDE e a Posição Brasileira acerca dos Pilares 1 e 2. O encontro contará com a presença da coordenadora-geral de tributação e do secretário adjunto da Receita Federal, Cláudia Pimentel e Sandro de Vargas Serpa. Marcos Catão, sócio da área Tributária do Maneira Advogados, será um dos debatedores. O evento ocorrerá a partir das 17h, na sede da ABDF, no Rio de Janeiro e será transmitido on-line no canal da ABDF no Youtube. Acesse aqui para mais informações e inscrição.

Notícia veiculada no site Consultor Jurídico abordou a questão em torno da restrição à publicação na internet de informações contidas em ações trabalhistas e criminais. A reportagem destacou comentário do Dr. Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados. Veto à publicação de informações sobre processos opõe princípios constitucionais 10 de agosto de 2022, 18h48 Por Rafa Santos A possibilidade de restringir a publicação de informações contidas em ações trabalhistas e criminais na internet opõe dois princípios constitucionais antagônicos: o direito...

Reportagem do TI Inside, tratou da questão em torno da proteção de dados pessoais envolvendo a divulgação ampla de informações contidas em ações trabalhistas e criminais na internet. O Dr. Matheus Puppe, , sócio da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados foi ouvido para comentar o assunto. Ferramentas de busca que permitem acesso a ações criminais e trabalhistas pela consulta de dados pessoais ferem a LGPD Por Redação  5 de agosto de 2022 Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira,3, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defende que...

A Comissão de Mentoria Jurídica da OAB-RJ promoverá no dia 19/08, o “OABRJ Innovation Day”. O evento contará com a participação de vários advogados, que debaterão sobre inovação jurídica. Matheus Puppe, LLM, sócio da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados, falará com Thais Fontes (presidente da Comissão de Mentoria Jurídica OABRJ), no painel “Legal to legal: mais eficiência na contratação de advogados”.  Mais informações e programação completa através do link: https://lnkd.in/duxMFN3c

Notícia publicada no Canaltech trata de uma acusação contra uma montadora de veículos por supostamente ferir privacidade e mentir sobre emissões de carbono. O Dr. Matheus Puppe sócio da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados, comentou o tema. Tesla é acusada de ferir privacidade e mentir sobre emissões de carbono Por Felipe Demartini | Editado por Claudio Yuge | 20 de Julho de 2022 Um grupo alemão de defesa do consumidor abriu processo contra a montadora Tesla por ferir a privacidade de cidadãos e não falar a verdade sobre emissões de carbono. A ação...

O Consultor Jurídico artigo assinado pelos sócios da área tributária do Maneira Advogados, Dr. Daniel Serra Lima e Dr. Roberto Codorniz Leite Pereira, que trata dos reflexos da sistemática do voto de qualidade na jurisprudência do CARF sobre compensação tributária. Voto de qualidade e compensação tributária: sobre a jurisprudência do Carf 21 de julho de 2022 Por Daniel Batista Pereira Serra Lima e Roberto Codorniz Leite Pereira Desde abril de 2020, com a publicação da Lei nº 13.988, os contribuintes passaram a ter, a seu favor, o chamado voto de desempate (ou “voto de qualidade”) nos...

Reportagem do Canaltech tratou do posicionamento da ONU em relação a discussão global em torno das criptomoedas. O Dr. Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados, foi ouvido para comentar o assunto. ONU diz que criptos são ruins para as nações e faz recomendações para o setor Por Diego Marques | Editado por Claudio Yuge | 19 de Julho de 2022 A Organização das Nações Unidas (ONU) não quer ficar de fora da discussão global em torno das criptomoedas. Por isso, divulgou um documento intitulado All that glitters is not gold (“Nem...

Nova lei permitirá que atos e negócios jurídicos sejam registrados e consultados eletronicamente No dia 28 de junho de 2022 foi publicada a Lei nº. 14.382/22 (resultado da conversão em lei da Medida Provisória nº 1.085/2021), que institui o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP. O SERP tem como objetivo modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, oferecendo aos usuários serviços remotos via internet. A Lei 14.382/22 também traz importantes alterações para o ambiente de negócios imobiliários, principalmente em razão das mudanças promovidas...

No dia 1º de julho de 2022, o Banco Central do Brasil – BACEN deu início ao recebimento do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País (“Censo Anual”), observando os parâmetros da Circular BACEN nº 3.795/2016. O Censo Anual é obrigatório com relação às datas-bases dos anos não terminados em 0 (zero) ou 5 (cinco). Para este ano, a data-base é 31 de dezembro de 2021. Nesse sentido, estão obrigadas a declarar as pessoas jurídicas, inclusive fundos de investimento, que até o dia 31 de dezembro de 2021 preenchessem qualquer um dos critérios abaixo: Pessoas jurídicas sediadas no país, com participação direta...

Notícia veiculada no TI Inside mostra que entidades representativas de empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) manifestaram preocupação com a proteção de dados em razão da privatização das empresas. O texto traz comentário do Dr. Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados.   Empregados temem risco à proteção de dados com privatização do Serpro e Dataprev 28 de junho de 2022 Entidades representativas de empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)...

Na última sexta-feira (24/6), o Dr. Eduardo Maneira, sócio do Maneira Advogados, participou do 21º Fórum Empresarial, promovido pelo LIDE (Grupo de Líderes Empresariais). O evento, que é um dos mais importantes encontros do meio empresarial brasileiro, ocorreu este ano no Rio de Janeiro, e teve como tema os desafios da economia e do desenvolvimento do Brasil. Maneira destacou a importância do bom funcionamento das instituições para o fortalecimento da democracia. “Não se pode pensar em um país funcionando sem as instituições funcionando e sem a democracia sendo mantida na sua plenitude. O Brasil até pode ter uma turbulência...

Reportagem do Teletime repercutiu a Medida Provisória que transformou a ANPD em autarquia. O site destacou comentário do Dr. Matheus Puppe, sócio da área de Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados, a respeito do assunto. Apesar de bem-vinda, transformação da ANPD em agência reguladora levanta preocupações Por Marcos Urupá 16/06/22 Após a edição da Medida Provisória (MP) 1.124/2022 pelo governo, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial, diversos especialistas em privacidade e proteção de dados ouvidos...

Reportagem veiculada no site Consultor Jurídico sobre a medida provisória que transformou a ANPD em autarquia com funções de agência. O site repercutiu o assunto com diversos especialistas, como o Dr. Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados. ALTERAÇÃO NA LGPD Nova medida provisória garante autonomia funcional para a ANPD 14 de junho de 2022, 20h51 O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta segunda-feira (13/6), uma medida provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), atualmente vinculada ao governo federal, em...

Reportagem do Canaltech analisa um um projeto de lei em tramitação no Senado que visa criar parâmetros para a profissão de influenciador digital. O Dr. Matheus Puppe, sócio da área de Tecnologia, Mídia & Telecomunicações do Maneira Advogados, foi ouvido para comentar o assunto. Influenciador digital: entre glamour e perrengues, profissão pode ganhar lei Por Márcio Padrão | Editado por Claudio Yuge | 03 de Junho de 2022  George Milton/Pexels Misto de produtor de vídeo, jornalista e figura publicitária, o influenciador digital desafia rótulos antigos e é um ofício que está por aí há anos, mas ainda...

Reportagem veiculada hoje no jornal O GLOBO, que ouviu diversos especialistas para avaliar a possibilidade de os estados recorrerem à Justiça contra a fixação de um teto de 17% para o ICMS sobre energia elétrica, telecomunicações e combustíveis. O jornal destacou comentário do Dr. Donovan Mazza Lessa a respeito do tema. Teto do ICMS: Por que a medida aprovada na Câmara tem tudo para terminar na Justiça? Entenda Sem força política para barrar limite de 17% sobre combustíveis, energia e telecom, estados devem recorrer à esfera judicial. Mas podem perder se STF definir itens como essenciais Por Eliane Oliveira...

Começa amanhã (24/5) o XII Encontro Regional do IFA América Latina. O evento, organizado pelo escritório da International Fiscal Association (IFA) em Lima (Peru), reunirá alguns dos mais renomados especialistas em matéria fiscal e tributária dos países latino-americanos para debater temas como “Paralelismo e divergências entre os regimes de preços de transferência na América Latina” e o plano de ação da OCDE para o combate à erosão da base tributária (BEPS, na sigla em inglês). O advogado Marcos Andre Vinhas Catao, sócio do Maneira Advogados, será um dos palestrantes. Catão, que é também diretor da Associação...

Reportagem do jornal O GLOBO tratou de uma proposta do presidente da Câmara dos Deputador, Arthur Lira, para padronizar em 17% a alíquota de ICMS para energia e combustíveis. O Dr. Donovan Mazza Lessa, sócio do Maneira Advogados, foi entrevistado para comentar o assunto. Lira articula regra de ICMS que tira até R$ 100 bilhões dos estados Com aval do Planalto, presidente da Câmara costura medida que pode representar um baque no caixa dos estados: a padronização das alíquotas de ICMS em 17% para energia e combustíveis Por Fernanda Trisotto, Camila Zarur, Alice Cravo, Jussara Soares, Geralda Doca, Raphaela Ribas...

Reportagem do Valor Econômico veiculada nesta sexta-feira (20/5) aborda a polêmica em torno de um projeto de lei que busca beneficiar a cadeia produtiva do etanol de milho, mas que tem preocupado o setor de proteína animal, que usa o grão para alimentar frangos e suínos. O Dr. Eduardo Lourenço, sócio do Maneira Advogados, foi ouvido para comentar o tema.(Imagem: Freepik) Novo PL preocupa a cadeia de aves e suínos Proposta suspende a incidência da contribuição de PIS e Cofins sobre a comercialização do cereal usado no etanol, mas revoga o direito ao crédito presumido das agroindústrias de frangos e suínos Por...

O Canaltech noticiou que uma comissão de juristas formada pelo Senado Federal para discutir a regulamentação da inteligência artificial se manifestou contrariamente ao uso de sistemas de reconhecimento facial pela polícia. O Dr. Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Proteção de Dados e Privacidade do Maneira Advogados, foi ouvido para comentar o tema. Comissão do Senado é contrária a uso de reconhecimento facial pela polícia Por Felipe Demartini | Editado por Claudio Yuge | 19 de Maio de 2022 (Imagem: monkeybusiness/envato) Uma comissão de juristas formada pelo Senado brasileiro para discutir a regulamentação...

Reportagem da revista Forbes África Lusófona noticiou com grande destaque a realização do Fórum Econômico Internacional, ocorrido esta semana em Lisboa. O evento reuniu autoridades políticas, empresários, juristas e intelectuais de diversos países lusófonos e francófonos. O Dr. Eduardo Maneira foi um dos palestrantes. No evento, promovido pelo Instituto Mundo Lusófono, os participantes debateram ideias e soluções para a retomada da economia global após a pandemia de Covid-19. O Dr. Eduardo Maneira, sócio de Maneira Advogados e professor da UFRJ, participou dos debates e abordou a necessidade de o Brasil avançar nas...

Em entrevista para o Jornal do Comércio, de Porto Alegre, o tributarista Donovan Mazza Lessa, sócio de Maneira Advogados, abordou a questão da taxação de grandes fortunas, que voltou a ser debatida. Para ele, a medida é ineficiente. “Em todos os países em que tal tributo foi implantado, seguiu-se com uma enorme repulsa social e uma dificuldade de fiscalização pela complexidade de se mensurar as diversas formas de riqueza”, afirmou. Propostas de impostos sobre dividendos e taxação de fortunas voltam ao debate Estudo revela que 84% dos brasileiros concordam que os mais ricos devem pagar mais impostos para financiar...

Reportagem veiculada no site TeleSíntese, do Portal Terra, tratou da nota técnica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que analisou a política de privacidade do aplicativo de mensagens WhatsApp. O Dr. Matheus Puppe, sócio da área de TMT e proteção de dados do Maneira Advogados, foi entrevistadodo para comentar o assunto. ANPD CONCLUI ANÁLISE DE TERMOS DO WHATSAPP DA REDAÇÃO12 DE MAIO DE 2022 (Imagem: Divulgação/TeleSíntese) Autoridade diz que divulgará em breve as mudanças ocorridas na plataforma. Análise foi feita em conjunto com Cade, Ministério Público e Senacon A Autoridade...

COLETÂNEA DE LIVROS AUTORAIS, LIVROS ORGANIZADOS E ARTIGOS PUBLICADOS EM LIVROS DOS SÓCIOS DO MANEIRA ADVOGADOS Artigo de Alexandre Domingues sobre “A Cobrança Indevida do ICMS sobre a Energia Furtada”, no livro “Temas Relevantes de Direito de Energia Elétrica – Tomo V”, publicado pela Editora Synergia, em 2016.  Artigo de Bárbara Carneiro sobre “Reconhecimento da Receita na Venda Para Entrega Futura e o Regime de Competência”, no livro “Controvérsias tributárias atuais no agronegócio: Volume 1”, publicado pela Editora Dialética, em 2021. Disponível em https://loja.editoradialetica.com/humanidades/controversias-tributarias-atuais-no-agronegocio-volume-1 Livro...

Reportagem do Canaltech mostra que o governo federal autorizou o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) a vender dados pessoais e registros de empresas a terceiros. O Dr. Matheus Puppe, sócio da área de TMT do Maneira Advogados e especialista em proteção de dados, foi ouvido para comentar o tema. Governo autoriza Serpro a vender dados pessoais de empresas e cidadãos Por Felipe Demartini | Editado por Claudio Yuge | 20 de Abril de 2022 O governo autorizou, nesta semana, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a vender dados pessoais e registros de empresas brasileiras a terceiros, como forma...

Termina em 30 de abril de 2022 o prazo para realização das assembleias gerais ordinárias (AGO) referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2021, com a finalidade de tomar as contas dos administradores, bem como a aprovação das demonstrações financeiras e destinação dos resultados. As formalidades de convocação para a realização da AGO podem variar de acordo com o tipo societário, e possuem sua regulação no respectivo contrato social ou estatuto social, respeitadas as previsões legislativas constantes no Código Civil e Lei das S.A. Como regra geral, as sociedades limitadas de grande porte (com receita...

No último dia 18 de março foi publicado, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a promulgação das partes vetadas da Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, fundamental para retomada do segmento mais impactado pela pandemia do coronavírus.  Com isso, entrou em vigor a proposta de desoneração fiscal para empresas do setor, com isenção de tributos como PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), por 60 meses. Vale destacar que os beneficiários da isenção serão determinados,...

No próximo dia 27/4, o Dr. Roberto Codorniz, sócio do Maneira Advogados, participará do IX Congresso Brasileiro de Direito Tributário Internacional, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT e pelo Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, USP. O evento ocorrerá em plataforma digital, nos dias 26, 27 e 28 de abril. Roberto é professor no IBDT e será o moderador do painel “International taxation on-demand: Q&A”, das 17h30 às 18h45, em conjunto com Clara Gomes Moreira, também professora no Instituto. Alessandra Brandão Teixeira...

Em resposta a uma dúvida de leitor, o site da agência InfoMoney publicou explicação da advogada Verônica Melo de Souza, sócia da área de direito tributário do Maneira Advogados, sobre como declarar no Imposto de Renda reformas feitas no imóvel. Reformei minha casa: como informo os valores pagos no Imposto de Renda 2022? Especialista responde Por Suzana Liskauskas31 mar 2022 Dúvida do leitor: Como declarar no Imposto de Renda reformas feitas no imóvel? Resposta de Verônica Melo de Souza* Os valores pagos pelo contribuinte referente a reformas em imóvel devem ser declarados na ficha de “Bens e Direitos” (Ficha...

Na próxima segunda-feira (04/4), o Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (CAEFT), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e o Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) irão promover um evento online para debater os sistemas fiscais brasileiro e alemão. Os painéis serão transmitidos em plataforma digital e com tradução simultânea, a partir das 9h (horário de Brasília) e 14h (Alemanha). Na ocasião, serão apresentados os resultados da pesquisa realizada pelo grupo de estudos tributários Brasil/Alemanha, formado por profissionais brasileiros e alemães, sobre pontos fortes e fracos de cada sistema...

Reportagem do UOL mostrou recentes mudanças na lei trabalhista, trazidas com uma Medida Provisória que regulamentou o teletrabalho e trouxe alterações em pontos como vale alimentação e medidas para situações de calamidade pública. A Dra. Gláucia Fernandes, sócia da área contenciosa e consultiva trabalhista do Maneira Advogados, foi entrevistada para falar sobre o tema. Mudança na lei trabalhista é positiva, mas exige controle, dizem advogados Giuliana SaringerDo UOL, em São Paulo Imagem: iStock29/03/2022 O governo federal anunciou na última sexta-feira (25) um pacote de mudanças nas leis trabalhistas, e...

A Associação Brasileira de Direito Financeiro – ABDF realizará nos dias 18, 19 e 20 de maio, o VI Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro. Neste ano, o evento ocorrerá no formato híbrido, com sessões plenárias presenciais no Rio Othon Palace Copacabana, que também serão transmitidas online, e painéis exclusivamente online. Na ocasião, haverá uma homenagem à ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça. Com mais de 160 palestrantes, o evento contará com a participação de integrantes do Poder Judiciário, acadêmicos nacionais e estrangeiros, autoridades, advogados públicos e...

O site do Estadão publicou artigo assinado pelo Dr. Eduardo Lourenço que trata do impacto da reforma tributária sobre as políticas públicas, com destaque para o caso do Programa Mais Leite Saudável, que garante às indústrias de laticínios a atuação como agentes indutoras na consecução de direitos sociais. A reforma tributária e políticas públicas: Programa Mais Leite Saudável 15 de março de 2022 | 10h10 Eduardo Lourenço Gregório Júnior, Doutorando e Mestre em Direito Constitucional (UniCEUB). LLM em Direito Tributário pelo IBMEC/DF. Sócio do Maneira Advogados.(E-mail: eduardo.lourenco@maneira.adv.br) Todos...

O Brasil receberá no próximo dia 25/3 o 4º Roadshow do Startup Olé – o maior fórum global de networking de empresas Startups, o qual busca conectar investidores, aceleradores e governos, a fim de abrir as portas para essas empresas para o mercado ibero-americano e europeu. O evento terá o apoio do Maneira Advogados – associado a ECIJA. O Maneira Advogados, que já figura como um dos mais admirados escritórios brasileiros, de acordo com as principais publicações internacionais como Chambers & Partners e The Legal 500, tem atuação abrangente, trabalhando nas mais diversas áreas do direito, o que lhe possibilita prover...

Teve início em 15 de fevereiro de 2022 o prazo para entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”), referente à data-base de 31 de dezembro de 2021. Estão obrigadas a apresentar essa declaração as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, detentoras de valores de quaisquer naturezas, ativos em moeda, e, ainda, bens e/ou direitos contra não residentes, cujos valores somados totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares norte-americanos) na data-base de 31 de dezembro de 2021 (“Declaração Anual”). O prazo para entrega...

O Maneira Advogados participou da Reunião Global de Sócios do ECIJA e, na ocasião, apresentou o Escritório aos demais Associados, através de um vídeo institucional que mostra a estrutura do escritório no Brasil e a força da nossa marca. Confira os depoimentos de nossos sócios e participe conosco nesta nova fase do Maneira Advogados.

A Federação Brasileira de Bancos – Febraban publicou o Normativo SARB 25/2021, de 20/12/21, que estabelece princípios e diretrizes a serem adotados por seus signatários do setor financeiro nas suas relações com os titulares dos dados. A Febraban destacou, em especial, a importância dos bancos fortalecerem as regras para proteger os titulares dos dados. Dessa forma o Normativo 25/2021 prevê a elaboração e implementação de programas de governança em privacidade com requisitos mínimos e boas práticas. Destacamos, a seguir, alguns tópicos que devem ser observados pelas empresas do setor financeiro, como: i)             a...

Esta quinta, 10/2, foi um dia de grande relevância para o Brasil com a promulgação da Emenda Constitucional 115/2022, que tem origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no ano passado. A Emenda incluiu a proteção de dados pessoais no rol de direitos fundamentais da Constituição da República. Tal medida valoriza toda a atuação do legislador na edição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e na criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Com esta relevância constitucional conferida à proteção...

O site TeleSíntese, do Portal Terra, noticiou que o Congresso Nacional promulgou a PEC que incluiu a proteção de dados no rol dos direitos e garantias fundamentais. A Dra. Anna Luiza Berredo, sócia da área de TMT do Maneira Advogados, foi ouvida para comentar o tema. CONGRESSO PROMULGA PEC SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS GABRIELA DO VALE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 A inclusão na Constituição torna a proteção de dados pessoais cláusula pétrea. É competência da União organizar e fiscalizar o tema Credito: Freepik O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira, 10, a Emenda Constitucional (EC) 115, que...

Teve início o prazo para que empresas brasileiras, receptoras de investimento estrangeiro, apresentem ao Banco Central do Brasil (“BACEN”), por meio do sistema de Registro Declaratório Eletrônico – Investimento Estrangeiro Direto (RDE-IED): (i)      Atualização Anual do Quadro Societário; e  (ii)     Declaração Econômico-Financeira (”DEF”). As empresas receptoras de investimentos estrangeiros diretos que possuem ativo total e patrimônio líquido abaixo de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), devem apresentar...

De 24 a 28 de janeiro acontecerá a segunda edição do Privacy Week — evento patrocinado pelo Ecija que reunirá alguns dos maiores especialistas do mundo na área de Privacidade, Proteção de Dados e Tecnologia. Será uma semana inteira de debates em torno do tema. A edição deste ano contará com a participação da advogada Anna Luiza Pires e Albuquerque de Berredo, sócia da área de TMT e Privacidade do Maneira Advogados. Anna falará no dia 28 às 11h (Brasil) sobre as novidades legislativas no Brasil em matéria de proteção de dados. Não perca! Inscrições no link: https://bit.ly/3rfKZg4

Nota publicada na coluna de Ancelmo Gois, no site do jornal O GLOBO, destacou o ingresso de Marcos Vinhas Catão como sócio do Maneira Advogados, que marcou também a associação da banca com o escritório espanhol ECIJA, presente em 14 países. Duas Linhas e Meia (29-12-2021) Por Ancelmo Gois29/12/2021 O advogado tributarista carioca Marcos Vinhas Catão, membro do Permanent Scientific Comitte da International Fiscal Association (IFA) e sócio da banca espanhola ECIJA, participou da cerimônia que selou a sua associação com o escritório Maneira Advogados e a inauguração da nova sede em Belo Horizonte, MG. A ECIJA está...

Nota publicada na coluna Anna Marina, no jornal Estado de Minas, destacou o evento do Maneira Advogados, ocorrido no “Morro do Chapéu”, que marcou o estabelecimento do escritório em Belo Horizonte, a partir da fusão com as bancas Brito & Maia Advogados, e Carneiro Advogados, bem como a associação com o escritório ECIJA, da Espanha. Banca espanhola em Belo Horizonte Mesmo com a grave crise financeira que atinge o Brasil, o advogado tributarista carioca Marcos Catão, sócio da banca espanhola ECIJA – acredita e investe no país –, esteve em Belo Horizonte no último, sábado, 18, para participar...

Em artigo publicado no Estadão, os sócios Eduardo Maneira e Eduardo Lourenço fazem uma retrospectiva dos julgamentos mais marcantes em matéria tributária ocorridos ao longo de 2021 no STF. Retrospectiva 2021 – o STF e o Direito Tributário Eduardo Maneira e Eduardo Lourenço* 16 de dezembro de 2021 O ano de 2021 foi marcado por muitos julgamentos em matéria tributária no Supremo Tribunal Federal. As sessões virtuais mostraram-se produtivas, com resultados a favor e contra aos contribuintes. A seguir, destacaremos os casos que consideramos mais relevantes. Em fevereiro foi fixada a tese segundo a qual “o fato gerador...

Acontece hoje (14/12), a partir das 18h30, o webinar “Joint Event YIN/IFA – Brazil and Chile”, promovido pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF). Com a participação de Luis Eduardo Maneira, sócio de Maneira Advogados, o evento debaterá o futuro da tributação na América Latina. O webinar será em inglês e reunirá especialistas do Brasil e do Chile. A transmissão acontecerá no canal da ABDF no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=wo_ksu340SU.

O XVIII Congresso Nacional de Estudos Tributários, promovido pelo IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, reunirá de 7 a 10 de dezembro alguns dos maiores especialistas brasileiros em tributação para debater temas relevantes para o mercado e as dificuldades e complexidades do sistema tributário brasileiro. O Dr. Marcos Andre Vinhas Catao, sócio do Maneira Advogados, diretor da ABDF e professor do IBET será um dos palestrantes. No dia 8/12, das 9h30 às 12h00, Catão participará do Painel “Polêmicas nos Tribunais Superiores” e falará sobre “Julgamento virtual no âmbito dos Tribunais Superiores”.  As...

Em uma ação conjunta de todos os escritórios associados ao ECIJA, acaba de ser lançado o informe ECIJA LATAM sobre Fintechs, traçando considerações legais e regulatórias aplicáveis às Fintechs no Brasil, Argentina, Chile, Colômbia, El Salvador e México.  O capítulo brasileiro ficou sob responsabilidade da área de TMT do Maneira Advogados. O flipbook digital está disponível em espanhol e inglês no link:INFORME ECIJA LATAM

A Comissão Especial de Direito Tributário da OAB nacional, presidida pelo Dr. Eduardo Maneira, promoverá nesta quinta, a partir das 14h00, um evento que fará uma retrospectiva dos temas que mais impactaram em 2021 no âmbito tributário. O evento será aberto pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, pelo Dr. Eduardo Maneira e pela vice-presidente da Comissão de Direito Tributário Kellen Crystian Pedreira do Vale. O debate acontecerá no Plenário da OAB nacional, em Brasília, e será também transmitido pelo canal da Ordem no Youtube.

Nesta quarta, 24/11, a partir das 18h00, o Dr. Eduardo Maneira, sócio de Maneira Advogados e presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB nacional, participa de um importante debate que irá discutir o impacto da Reforma Tributária sobre as indústrias de petróleo e gás. O evento é promovido pelo GDT – Grupo de Debates Tributários, com o apoio do IBP – Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás. O debate terá a participação de diversos especialistas no tema e será transmitido pelo canal do GDT no Youtube. https://www.youtube.com/watch?v=fJ6SGJY3U_o

O Maneira Advogados foi apontado mais uma vez como um dos escritórios mais admirados do Brasil, conforme a edição 2021 do anuário Análise Advocacia, que acaba de ser divulgado. O Maneira Advogados conquistou o 1º lugar no setor de Telecomunicações, além de figurar no topo da lista de Direito Tributário entre os escritórios na categoria Abrangente. Resultado de um trabalho feito com seriedade e dedicação. Compartilhamos esta alegria com todos que nos têm ajudado a chegar até aqui. Os sócios Eduardo Maneira e Renata Mendes Borges também foram apontados entre os profissionais mais admirados do Brasil . A votação, feita...

Reportagem publicada no jornal Valor Econômico informa que o STF irá decidir esta semana se o Fisco pode cobrar multa de 50% sobre os valores de restituição, ressarcimento ou compensação tributária considerados indevidos pela compensações indevidas. A reportagem destacou comentário do Dr. Donovan Mazza Lessa a respeito do tema. STF decide se Fisco pode cobrar multa de 50% sobre compensações indevidas Impacto para a União será de R$ 32 bilhões se os ministros impedirem a cobrança Por Joice BaceloRio Foto: Nelson Jr,/SCO/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) decide, na próxima semana, o processo que discute...

Reportagem do jornal Diário do Comércio, de Minas Gerais, entrevistou o Dr. Eduardo Maneira para falar sobre a chegada do escritório a Belo Horizonte e os planos da banca, que este ano se associou ao ECIJA e passou a atuar em novas áreas do Direito. Maneira Advogados se une a outras duas empresas Por Daniela Maciel Em 10 de novembro de 2021 Depois de se associar ao Ecija – um dos maiores escritórios de advocacia da Europa -, a empresa paulistana Maneira Advogados anuncia a fusão da banca com outros dois escritórios de Belo Horizonte: o Brito & Maia Advogados e Consultores e o Carneiro Advogados. O objetivo,...

A OAB-SP realiza o 3º Congresso de Direito Tributário promovido pela entidade. O Dr. Eduardo Maneira, sócio de Maneira Advogados e presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB nacional, participou de um dos debates na manhã de terça-feira (9/11), onde se discutiu o processo tributário. Maneira abordou a questão da compensação em embargos à execução fiscal. O debate teve, ainda, a participação da diretora tesoureira da OAB-SP, Raquel Preto, do desembargador federal Nelton dos Santos, da procuradora da Fazenda Nacional Juliana Furtado Araújo, da Dra. Maria Rita Ferragut, entre outros. O 3º Congresso...

O empregador tem até o dia 30 de novembro para contestar o índice do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que será aplicado em 2022 sobre a folha de salários. O FAP de 2022 foi divulgado pela Receita Federal do Brasil em setembro último e o prazo aberto para a contestação foi de 1º a 30 de novembro. Nesse período, as empresas poderão fazer a análise e apresentar as alegações administrativamente. Caso não faça a contestação nesse período, restará à empresa recorrer ao Judiciário. Vale lembrar que tal índice é calculado, objetivamente, com base no registro de acidentes de cada companhia, por estabelecimento,...

Reportagem do site Consultor Jurídico mostrou que um projeto de lei aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados prevê a criação do modelo de testamento digital. A Dra. Anna Luiza Berredo foi ouvida para comentar o tema. CCJ da Câmara aprova proposta que prevê testamento digital 5 de novembro de 2021 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou durante a semana proposta para modernizar as formas de testamentos. De autoria da deputada Alê Silva (PSL-MG), o texto é um substitutivo ao Projeto de Lei 5820/19, do deputado Elias Vaz (PSB-GO). Analisado em caráter conclusivo, o projeto poderá seguir para...

Teve início o prazo para que empresas brasileiras, receptoras de investimento estrangeiro, entreguem ao Banco Central do Brasil (BACEN), através do preenchimento da Declaração Econômico-Financeira (DEF) por meio do sistema de Registro Declaratório Eletrônico – Investimento Estrangeiro Direto (RDE-IED), informações contábeis relacionadas ao terceiro trimestre, com data-base de 30 de setembro de 2021. A declaração trimestral é obrigatória às sociedades brasileiras, receptoras de investimento estrangeiro direto, que tiverem patrimônio líquido OU total do ativo igual ou superior a R$ 250.000.000,00...

O Estadão publicou artigo assinado pela Dra. Anna Luiza Berredo, sócia da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados, que trata do Regulamento do Processo de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O regulamento do processo de fiscalização e a atuação responsiva da ANPD Anna Luiza Pires e Albuquerque de Berredo* 01 de novembro de 2021  Dando continuidade ao trabalho de elaborar o arcabouço normativo que regulamenta os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados, o Conselho Diretor da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) aprovou o Regulamento...

Nota publicada no blog do Ancelmo Gois, no site do jornal O Globo, destacou a inauguração da unidade do Maneira Advogados em Belo Horizonte. Duas Linhas e Meia (01-11-1969) Por Ancelmo Gois 01/11/2021 . O Maneira Advogados, com sede no Rio, São Paulo e Brasília, inaugura escritório em Belo Horizonte. E dentro do processo de expansão, também se associa com a banca espanhola ECIJA, uma das maiores da Europa, com forte atuação na América Latina, presente em 14 países. No Brasil, o Maneira Advogados é  associado ao ECIJA. https://blogs.oglobo.globo.com/ancelmo/post/duas-linhas-e-meia-01-11-1969.html

O jornal Valor Econômico noticiou que o STJ irá julgar recurso que trata da possibilidade de o contribuinte discutir compensação em ações de execução fiscal. O jornal destacou que o recurso foi apresentado pela empresa Raízen, e ouviu o Dr. Donovan Lessa como representante da empresa na ação. STJ vai julgar uso de execução fiscal para discutir compensação Análise do caso pela 1ª Seção está prevista para quarta-feira Por Joice Bacelo — Do Rio Imagem: Relator, ministro Gurgel de Faria, vai discutir qual é a interpretação correta para o artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais — Foto: Lucas Pricken/STJ 25/10/2021 O...

Reportagem do jornal O Globo mostrou que o presidente Jair Bolsonaro deve mais de R$ 80 mil em multas por não usar a máscara. O Dr. Marcos Catão foi ouvido para comentar sobre a inclusão do presidente na lista de devedores. Jair Bolsonaro deve mais de R$ 80 mil em multas por não usar máscara Presidente foi inscrito em dívida ativa do Maranhão por não pagar punição. Em São Paulo, penas passam de R$ 3 mil Gustavo Schmitt e Sérgio Roxo Foto: Isac Nóbrega/PR 23/10/2021 SÃO PAULO — O hábito de circular pelo país sem máscara e de promover aglomerações mesmo em momentos críticos da pandemia da Covid-19...

O site Consultor Jurídico noticiou que a Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou um ofício para o Conselho Administrativos de Recursos Fiscais (Carf), para pedir a revogação das limitações às audiências de advogados com conselheiros do órgão em processos sorteados. A reportagem destaca que o documento é assinado pelo Dr. Eduardo Maneira, que preside a Comissão Especial de Direito Tributário da entidade, juntamente com o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz. OAB pede revogação de restrições a audiências de advogados no Carf 22 de outubro de 2021, 18h38 Por José Higídio Na última terça-feira (19/10),...

Reportagem do portal TI Inside tratou da aprovação, pelo Senado Federal, da PEC 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental. A reportagem repercutiu o assunto e destacou comentário da Dra. Anna Luiza Berredo a respeito do tema. Senado aprova PEC que inclui a proteção de dados pessoais como direitos e garantias fundamentais 22 de outubro de 2021 O Plenário do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. A PEC também remete privativamente à União a função de legislar...

Reportagem da agência Brasil61 entrevistou o Dr. Eduardo Maneira, sócio-fundador de Maneira Advogados e presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB, para falar sobre as propostas de reforma tributária que estão em debate no Congresso. Reforma Tributária: especialistas afirmam quais impactos sobre a população serão sentidos a médio e longo prazo Data de publicação: 18 de Outubro de 2021 Para representantes da OAB e da FGV, se aprovado, o relatório da PEC 110 tende a melhorar o ambiente de negócios e, só então, refletir em melhorias para o cidadão. Mais pobres podem sentir efeitos mais rapidamente,...

Em artigo publicado no jornal Estado de Minas, a advogada Rosara de Oliveira Maneira, sócia de Maneira Advogados e sobrinha do embaixador José Aparecido de Oliveira (1929-2007) — um dos fundadores da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa (CPLP) —, fala sobre o projeto do livro “Cartas de lá e cá”, que traz a troca de correspondências entre 450 estudantes luso-brasileiros na faixa de 7 a 14 anos. Adiamos os sonhos lusófonos Durante seis meses, os professores, os escritores e as diretoras conversaram sobre o acordo ortográfico, que regula 98% das palavras da língua portuguesa 16/10/2021 Rosara...

Reportagem do portal G1 explica o que pode mudar na cobrança do ICMS sobre combustíveis, caso passe o projeto, já aprovado pela Câmara, que altera a base de cálculo da tributação sobre o produto. A reportagem destacou comentário do Dr. Eduardo Maneira sobre o tema. Entenda o que pode mudar na cobrança do ICMS estadual sobre combustíveis Câmara aprovou projeto que muda base de cálculo de percentual sobre preço para valor fixo a ser definido por estados; objetivo é reduzir custos ao consumidor. Texto vai o Senado. Por Alexandro Martello, g1 — Brasília 14/10/2021 A Câmara dos Deputados aprovou...

Notícia veiculada no site Consultor Jurídico destacou comentário da Dra. Anna Luiza Berredo sobre o guia de segurança da informação para pequenas empresas, lançado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). ADEQUAÇÃO À LGPD ANPD lança guia de segurança da informação para empresas pequenas 10 de outubro de 2021 Na última segunda-feira (4/10), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou um guia orientativo de segurança da informação, voltado para agentes de tratamento de pequeno porte. O objetivo do material é orientar os agentes sobre boas práticas na implementação...

Nota publicada na coluna “Minas S/A”, do jornal O Tempo, destaca a chegada do Maneira Advogados a Belo Horizonte e a associação ao ECIJA. Escritório Maneira Advogados chega a Minas Gerais O Maneira Advogados também se associou com a banca espanhola ECIJA que está em 14 países e tem mais de 750 profissionais. Por HELENICE LAGUARDIA 11/10/21 Na Espanha, onde se encontram para fechar os últimos detalhes da associação Maneira/ECIJA, o advogado espanhol Hugo Ecija, ao lado do casal, a advogada belorizontina Rosara de Oliveira Maneira (também sócia) e Eduardo Maneira, ao lado de Marcos Catão (sócio da...

XLIII SEMANA JURÍDICA DO CACO || PAINEL 6 Convidamos a todos para o sexto painel da XLIII Semana Jurídica do CACO, cujo tema é “Progressividade Tributária no Brasil e Taxação das Grandes Fortunas”. A mesa será realizada hoje (08/10), às 11 horas, transmissão através do canal do CACO no YouTube. Participem #maneiraadvogados #direitoemfoco #semanajurídica #direitotributário #progressividadetributária #canaldocaco

A inauguração da nova unidade do Maneira Advogados em Belo Horizonte foi notícia no site Consultor Jurídico, que destacou também a entrada do escritório em novas áreas de atuação e a fusão com dois escritórios de Minas. Maneira Advogados anuncia fusão com dois escritórios em Belo Horizonte 2 de outubro de 2021 O Maneira Advogados anunciou a fusão da banca com outros dois escritórios de Belo Horizonte: o Brito & Maia Advogados e Consultores e o Carneiro Advogados.  Especializado nas áreas de Direito Societário, cível e trabalhista, o Brito & Maia incorpora-se ao Maneira...

A inauguração da nova unidade do Maneira Advogados em Belo Horizonte foi notícia no site The Latin American Lawyer, do portal Iberian Lawyer. Maneira Advogados announces a merger with two offices in BH Maneira Advogados announces merger with Brito & Maia Advogados and Carneiro Advogados Maneira Advogados, a law firm with offices in São Paulo, Rio de Janeiro and Brasília, is in the process of merging with Brito & Maia Advogados and Carneiro Advogados, and will have a structure with more than 30 professionals in the capital of Minas Gerais The expansion process of Maneira Advogados, started with the association...

O jornal Estado de Minas noticiou com destaque a chegada do Maneira Advogados a Belo Horizonte, cuja unidade será inaugurada nos próximos dias. Maneira Advogados anuncia fusão com dois escritórios para sede em BH Banca contará com mais de 30 profissionais na capital mineira. Parte da nova sede deve ficar pronta em outubro 29/09/2021 O escritório Maneira Advogados anunciou, nesta quarta-feira (29/9), a fusão com outras duas bancas de especialistas de Belo Horizonte. A Brito & Maia Advogados e Carneiro Advogados passarão a fazer parte do Maneira, que terá uma sede na capital mineira, com previsão de início...

Reportagem do jornal Valor Econômico tratou do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que entendeu que a decisão do Supremo sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins não se aplica para a etapa de apuração de créditos gerados com a aquisição de bens e consumos. O documento vincula os auditores fiscais, limitando, assim a atuação da Receita Federal nesses casos. A reportagem destacou comentário do Dr. Eduardo Maneira como presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB. PGFN paralisa reação da Receita Federal contra efeitos da “tese do século” Documento assinado...

O advogado Eduardo Lourenço, sócio do Maneira Advogados, foi o convidado do programa “Direto ao Ponto”, do Canal Rural, onde defendeu que a reforma tributária deve ter como foco o não aumento da carga tributária e a simplificação do sistema. Reforma tributária: simplificação é boa, mas aumento de carga preocupa, diz IPA Projeto de lei e propostas de emenda à Constituição estão tramitando no Congresso e todas alteram tributos federais 26/09/2021 LINK DO VÍDEO https://www.canalrural.com.br/?video_slug=direto-ao-ponto-26-09_20210924070141 O advogado e consultor do Instituto Pensar Agropecuária...

Reportagem do site Consultor Jurídico repercutiu a decisão do STF, que entendeu ser inconstitucional a incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selica recebida pelo contribuinte na repetição do indébito. O site destacou comentário do Dr. Donovan Mazza Lessa, sócio de Maneira Advogados, a respeito do tema. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Afastamento de tributos da Selic é positivo, mas deixa dúvidas sobre compensação Dias Toffoli foi o relator da matéria Foto: G.Dettmar/Agência CNJ 25 de setembro de 2021 Especialistas ouvidos pela ConJur consideraram positiva a decisão do Supremo Tribunal...

Artigo de Roberto Codorniz, sócio de Maneira Advogados, e Amanda Panissa, publicado no site Consultor Jurídico. O futuro incerto da tributação brasileira de lucros auferidos no exterior 24 de setembro de 2021 Por Roberto Codorniz Leite Pereira e Amanda Garcia Panissa Tapa-buraco é o nome usualmente atribuído a soluções que buscam cobrir os buracos que surgem nas malhas viárias. Esse tipo de reparo causa controvérsia, pois, em grande parte das vezes, o reparo é paliativo e momentâneo. A solução é temporária. Pouco tempo após o reparo, o buraco volta a atormentar a vida dos motoristas, causando acidentes...

O site LexLatin noticiou com destaque a entrada de novos sócios no Maneira Advogados, com a abertura de novas áreas de atuação do escritório, e a associação ao ECIJA. Maneira Advogados incorpora 10 novos sócios e se associa ao Ecija A firma passa a atuar nas áreas de direito societário, M&A, telecomunicações, mídia e tecnologia, proteção de dados e também no direito trabalhistaPor Redacción Lexlatin Escritório fecha acordo de associação internacional e abre unidade em BH. Fecha de publicación: 14/09/2021 O escritório Maneira Advogados tem 10 novos sócios, uma nova associação internacional...

O site Consultor Jurídico deu destaque para as novidades do Maneira Advogados, com a chegada de novos sócios, a atuação em novas áreas, a associação ao Ecija e a abertura de unidade em BH. NOVOS RUMOS Maneira Advogados tem novos sócios, áreas e filial, em Belo Horizonte 14 de setembro de 2021 O escritório Maneira Advogados tem novos sócios, áreas e filial, em Belo Horizonte. Além disso, o Maneira Advogados acaba de se associar ao Ecija — um dos maiores escritórios europeus, com sede na Espanha e forte presença na América Latina, somando mais de 750 profissionais em todo o mundo. Novas...

Maneira Advogados expands its practice and presents news Maneira Advogados has expanded the range of services, introduced new partners and celebrated an international association and the opening of a new branch The firm now also works in the areas of Corporate Law, M&A, Telecommunications, Media and Technology, Data Protection and Labor Law.The firm has also reinforced the area of Customs, Agribusiness and Tax Law with the incorporation of new partners. Moreover, Maneira Advogados has just joined Ecija – one of the largest European law firms, based in Spain and with a strong presence in Latin America, adding more than...

Evento online discutirá tributação do mercado sob o PL 2337/21 Amanhã, 14/9, a partir das 9h, a ABDF Direito Financeiro promove o evento online “A Tributação do Mercado sob o PL 2337/21”, projeto de lei que foi recentemente aprovado na Câmara dos Deputados. O debate será realizado juntamente com o braço feminino da Associação, a Win – Women IFA Network, e contará com a participação de especialistas do setor, entre eles Marcos Andre Vinhas Catao, sócio do Maneira Advogados e diretor da #ABDF. Além de Catão, participam do debate Ana Carolina Monguilod, diretora da ABDF e co-chair...

Em vigor há 7 anos, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.695/2014) demonstra ser um instrumento essencial para garantir a segurança jurídica necessária para o uso da internet no país. Os direitos e os deveres nele descritos foram por anos discutidos pelos nossos parlamentares, os quais contaram com a assistência de diversos experts sobre o tema e também com uma forte participação popular através de audiências públicas e plataformas online de debate. Trata-se, inclusive, de um dos primeiros processos legislativos que veio a aplicar o crowdsourcing, mecanismo este que conta com o aproveitamento do conhecimento da...

A ABDF – Associação Brasileira de Direito Financeiro promoverá na próxima quinta-feira (09/9), às 9h, um webinar sobre a evolução do mercado de capitais e sua tributação. O evento contará com a participação de Marcos Andre Vinhas Catao (diretor da ABDF e sócio de Maneira Advogados), Ana Carolina Monguilod (diretora da ABDF, professora do Insper e sócia da i2a advogados), Nara Cristina Takeda Taga (mestre e doutora pela USP) e Renato Folino (diretor de Wealth Planning da XP investimentos). O evento será transmitido pelo canal da ABDF no Youtube. Para participar é necessário inscrever-se através do link: https://mailchi.mp/f601f7e5fcf3/participantes-lives-abdf

A coluna de Ancelmo Góis no jornal O GLOBO deu destaque para o lançamento do livro “Código Tributário Nacional Interpretado”, ressaltando as participações de Eduardo Maneira e Marcos Catão, sócios de Maneira Advogados, na obra. O  professor Eduardo Maneira, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/Nacional, e o advogado Marcos Catão, sócios do Maneira Advogados, colaboraram com o livro “Código Tributário Nacional Interpretado” editado pela Enlaw, que traz artigo por artigo do Código Tributário Nacional comentados pelos principais especialistas brasileiros em Direito Tributário. O livro...

Evento online discutirá tributação internacional e reforma tributáriaNo próximo dia 8/9, a partir das 9h00, a Associação Paulista de Estudos Tributários (APET – Cursos Tributários) promove o evento online “Tributação Internacional e Reforma Tributária – O que esperar e os impactos em um mundo pós-Covid”. O debate contará com a participação de especialistas do setor, entre eles Roberto Codorniz Leite Pereira, sócio do escritório Maneira Advogados e doutor em Direito Tributário pela USP. Além de Codorniz, participam da discussão Bruna Ferrari, mestre em Direito pela FGV/SP, Victor Polizelli, mestre e...

Leilão 5G: leilão à vista Na semana passada, o Tribunal de Contas da União (TCU), em sessão plenária telepresencial, deliberou sobre a minuta do edital para o leilão do 5G, apresentando recomendações, determinações e alguns pontos para ciência de outros entes, através de acórdão conclusivo. Embora haja uma diversidade de pontos abordados, destacam-se as questionamentos sobre a metodologia de cálculo do preço e quantitativo de ERBs, garantias de execução dos compromissos de investimentos, o aporte e a gestão de valores pela EAF, recomendações sobre compartilhamento de rede, roaming e uso secundário de espectro, bem como...

Nos dias 01 a 03 de setembro acontecerá a 16ª edição do CONIP- Congresso de Inovação no Poder Judiciário & Controle.  No painel, Boas Práticas na Segurança da Informação, Cristiane Sanches, integrante da área de TMT do Maneira Advogados associado a ECIJA, falará sobre como o Brasil está inserido no contexto da adesão à Convenção de Budapeste e de que forma a regulação setorial se conecta com as melhores práticas de segurança das redes. Você é nosso convidado. Reserve sua vaga:https://lnkd.in/degkGE5

A nova edição da Revista do PJT – Projeto Jurisprudência Tributária, desenvolvido em parceria com a ABDF e do Grupo de Debates Tributários, traz importante artigo assinado pelos advogados Marcos Correia Piqueira Maia e Gabriela Maciel, sócios do Maneira Advogados. Nesse artigo, os autores tratam do seguinte tema: “Superação da clássica dicotomia entre obrigação de dar e de fazer para fins de incidência do ISS — Análise do julgamento da ADI 3142 e suas implicações”.Acesse aqui o arquivo completo da revista. Boa leitura.

Nesta quarta-feira, 19/8, os professores Eduardo Maneira e Marcos Andre Vinhas Catao, sócios de Maneira Advogados, participarão de debate que discutirá o Código Tributário Nacional. O evento, online, faz parte do lançamento do livro “Código Tributário Nacional Interpretado”, organizado por Costa Machado e coordenado por Mary Elbe Queiroz.Maneira e Catão colaboraram com o livro, editado pela #Enlaw, que traz artigo por artigo do CTN comentados pelos principais especialistas brasileiros em Direito Tributário. A rodada de debates acontecerá a partir das 11h, do dia 19/8, pela plataforma Zoom:http://bit.ly/3xdHIPv

Nesta quarta-feira, 19/8, os professores Eduardo Maneira e Marcos Andre Vinhas Catao, sócios de Maneira Advogados, participarão de debate que discutirá o Código Tributário Nacional. O evento, online, faz parte do lançamento do livro “Código Tributário Nacional Interpretado”, organizado por Costa Machado e coordenado por Mary Elbe Queiroz.Maneira e Catão colaboraram com o livro, editado pela #Enlaw, que traz artigo por artigo do CTN comentados pelos principais especialistas brasileiros em Direito Tributário. A rodada de debates acontecerá a partir das 11h, do dia 19/8, pela plataforma Zoom:http://bit.ly/3xdHIPv

POR EDUARDO MANEIRA O artigo analisa a imunidade tributária do livro eletrônico, tema que teve sua repercussão geral reconhecida nos autos do Recurso Extraordinário nº 330.817/RJ.    Download

POR EDUARDO MANEIRA O artigo, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário nº 228, analisa a problemática da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), ante a ausência de uma lei complementar sistematizadora do tratamento tributário a ser conferido ao imposto, para fins de apuração de sua base de cálculo.    Leia na íntegra

POR DONOVAN MAZZA E MARCOS MAIA Como já divulgado pelos veículos de comunicação, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) editou o Convênio nº 42/2016 para autorizar os Estados a reduzirem em 10% (no mínimo) incentivos fiscais e financeiros existentes, bem como regimes especiais, que impliquem redução de ICMS a pagar. Trata-se de uma iniciativa dos próprios Estados para tentar minimizar a situação de calamidade financeira em que se encontram, por conta de sucessivas administrações desastrosas. A redução dos benefícios pode ocorrer de duas formas distintas: 1) mediante uma alteração no próprio ato...

POR EDUARDO LOURENÇO E PEDRO RIBAS “Toda a disposição injusta, toda a instituição má, e como tal reconhecida pelo povo, implica um ataque ao sentimento jurídico da nação e por consequência à força nacional. É uma ofensa contra a ideia do direito que recai sobre o próprio Estado, o qual a maior parte das vezes deve pagá-la caro e com usura.” (Rudolf Von Ihering)[1] No último dia 8 foi publicada, no diário oficial do Distrito Federal, a Resolução 1, de 1º de fevereiro de 2017, do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, que dispõe “sobre os dias, horário e duração das sessões ordinárias de...

POR EDUARDO MANEIRA E DANIEL LIMA Diz-se que na vida nada é certo, com exceção da morte e dos impostos. No Brasil, com o atual estado de insegurança jurídica matéria tributária, pode-se afirmar que nada é certo para as pessoas jurídicas, com exceção da incidência do PIS e da COFINS. A exacerbada tributação da receita no ordenamento jurídico brasileiro vem se mostrando um verdadeiro tormento para as empresas, na medida em que este tributo é devido: (a) mesmo quando a mesma apresenta mais despesas do que receitas em determinado período (prejuízo); (b) ainda que a empresa sofra com a inadimplência da própria receita...

POR LUIS EDUARDO MANEIRA E PEDRO HENRIQUE RIBAS Um dos principais temas que vem sendo pauta de discussão de Municípios e Estados mineradores em todo o país ganhou nova roupagem. A publicação da Lei nº 13.540/2017 na última terça-feira, 19/12, resultado da conversão da Medida Provisória nº 789/2017, consolidou inúmeras alterações na legislação que trata da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM. Originalmente disciplinada pelas Leis nº 7.889/1989 e nº 8.001/1990, a CFEM sempre foi objeto de incontáveis disputas entre a Administração Pública e companhias mineradoras. Seja por questões...

POR ALEXANDRE JUNQUEIRA Como é de conhecimento geral, as Distribuidoras adquirem a energia elétrica destinada à revenda a seus consumidores finais, de Geradoras localizadas nos diversos Estados da Federação. No decorrer do processo de geração, transmissão e distribuição desta peculiar forma de mercadoria, verifica-se a ocorrência de consideráveis desvios denominados pela regulamentação de perdas técnicas e perdas não-técnicas de energia elétrica. O presente estudo, como se denota pelo seu título, restringe-se a tratar da suposta incidência tributária sobre as perdas não-técnicas, também...

POR EDUARDO MANEIRA E DANIEL SERRA LIMA INTRODUÇÃO Em 05 de outubro de 2018, a nossa Constituição fez 30 anos. É um aniversário que merece comemoração! A Assembleia Nacional Constituinte eleita em 1986 e instalada no início de 1987 realizou um trabalho monumental pela democracia brasileira, possibilitando a transição do regime militar para um regime democrático. A partir da Constituição de 1988, o Brasil poderia novamente ser chamado de Estado Democrático de Direito. O Sistema Tributário Nacional contemplado na Constituição de 1988 não representou uma mudança significativa em sua estrutura, se comparado à Emenda...

Por Roberto Codorniz Leite Pereira e Pedro Henrique Garzon Ribas 1. Introdução A introdução do instituto da recuperação judicial de empresas foi certamente um importante marco na legislação comercial brasileira. Nos termos do artigo 47 da Lei no 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Empresarial ou LFRE), a finalidade da recuperação judicial consiste na “superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores, sua função social e estímulo à atividade econômica”. No lugar de tutelar exclusivamente os credores mediante...

STJ decide pela proibição de créditos de PIS e COFINS no regime monofásicoEREsp 1.109.354/SP; EREsp 1.768.224/RS A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível as empresas tomarem créditos de PIS e Cofins sobre os produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação. A maioria dos Ministros acompanhou o entendimento trazido pelo Relator, Ministro Gurgel de Faria, de que é impossível tomar os créditos quando não há incidência sucessiva das contribuições. A Ministra Regina Helena Costa, ao divergir do Relator, argumentou que a autorização trazida pela lei do Reporto (Lei nº 11.033/2004)...

Não incide ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes do mesmo contribuinte, reafirma STFADC 49; Tema de Repercussão Geral nº 1099 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reiterou de forma unânime a jurisprudência já existente da Corte sobre a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O tema foi apreciado pelo STF no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade que buscava validar os artigos 11, § 3º, inciso II, 12, inciso I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do...

STJ afirma que gestora de fundos deve recolher ISS sobre serviço prestado para empresa no exterior.AREsp 1.150.353/SP Empresa gestora de fundos de investimento é obrigada a recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) no Brasil, independente de prestar serviços para empresa residente no exterior. Esse é o entendimento proferido, em um placar de 4×1, pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Prevaleceu no julgamento o entendimento introduzido pelo Relator, o Ministro Gurgel de Faria. Para os Ministros Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa, que acompanharam o voto do Relator, é necessário analisar as peculiaridades...

Supremo define a modulação dos efeitos da decisão que entendeu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da CofinsRE 574.706/PR; Tema de Repercussão Geral nº 69O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento na última quinta-feira, dia 13 de maio, dos embargos de declaração opostos contra a decisão proferida em Recurso Extraordinário que definia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. No recurso em questão, visava-se discutir se os efeitos da decisão que definia a exclusão do imposto da base de cálculo valeriam ou não a partir da data em que foi proferida, qual seja a de 15 de março de...

STF legitima a obrigação da União de fazer os cálculos para execução de sentenças em Juizados Especiais Federais.ADPF 219 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é válida a obrigação de, em decisões judiciais tomadas pelos Juizados Especiais Federais (JEF), a União fazer os cálculos para a execução das verbas devidas em suas condenações. O entendimento proferido pelo Ministro Marco Aurélio, relator do caso, e acompanhado pelos demais Ministros da Corte caminha no sentido de que a inversão dessa obrigação é necessária para a manutenção dos princípios da simplicidade, da economia...

Medida Provisória 1.018/2020 Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 15/6 com vetos, a Medida Provisória 1.018/2020 apresenta diversas mudanças para o setor de telecomunicações e radiodifusão, especialmente em relação à revogação da distância mínima para compartilhamento de torres, ao carregamento obrigatório das retransmissoras de TV, aos ajustes em face do uso de recursos com base na nova Lei do FUST, a desoneração tributária definitiva para o setor de satélites e a inclusão de um membro a mais, do Ministério das Comunicações, no Conselho Gestor do Fust. A MP, convertida agora na Lei 14.173/2021,...

Alterações no Imposto sobre a Renda apresentado pelo Governo Federal em 25.06.2021 As principais propostas do Governo Federal no IR abarcam alterações naquele que é devido pelas (i) Pessoas Físicas; (ii) Pessoas Jurídicas; e (iii) quando de investimentos financeiros. Ainda é necessário analisar o texto do projeto de lei apresentado, já sendo possível, contudo, fazer algumas considerações com base no que foi apresentado. No devido pelas Pessoas Físicas: – Atualização na tabela do imposto; – Declaração com base no desconto simplificado (de 20%) será restrito às pessoas que recebem até...

Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País Desde o dia 1 de julho de 2021, o Banco Central do Brasil – BACEN está recebendo a declaração anual referente ao Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País (“Censo Quinquenal”), observando os parâmetros da Circular BACEN nº 3.795/2016. O Censo Quinquenal é obrigatório para o encaminhamento de informações dos anos terminados em 0 (zero) ou 5 (cinco) e deve ser concluído, impreterivelmente, até às 18 horas, do dia 16 de agosto de 2021. As informações para este ano devem ter como data base o dia 31 de dezembro de 2020. Nesse sentido, estão obrigadas...

Marco Regulatório da Inteligência Artificial A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 06/07 o regime de urgência para o Projeto de Lei 21/20, do deputado Eduardo Bismack, que institui o Marco Legal da Inteligência Artificial. A proposta estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da inteligência artificial no Brasil e poderá ser votada já nas próximas sessões do Plenário. Destacamos aqui alguns pontos importantes trazidos pelo Marco Legal da Inteligência Artificial: Quais serão as DEFINIÇÕES DOS CONCEITOS NORTEADORES PARA USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL; Quais as exigência relativas à apresentação...

Reportagem do Correio Braziliense destaca que a PEC 110/2019, de reforma tributária, que tramita no Senado Federal, deverá ter seu relatório concluído esta semana. O Dr. Eduardo Maneira foi ouvido para falar sobre o tema. CRÉDITO: MAURENILSON FREIRE/CB/D.A PRESS. Relator da reforma tributária do Senado conclui texto nesta semana Publicado em 05/07/2021  ROSANA HESSEL A expectativa de uma proposta de reforma tributária mais ampla, nos moldes de uma emenda constitucional, pode voltar a andar nesta semana, pois o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), pretende apresentar o relatório da PEC 110/2019, que...

Reportagem do portal TI Inside mostrou que o Brasil subiu 53 posições no Índice Global de Segurança Cibernética. O ranking foi divulgado esta semana pela União Internacional de Telecomunicações. A reportagem destacou comentário da Dra. Anna Luiza Berredo, sócia da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados. Brasil melhora posição no ranking mundial de cibersegurança 5 de julho de 2021 O Brasil subiu 53 posições e passou do 71º para o 18º lugar no Índice Global de Segurança Cibernética 2020, divulgado nesta semana pela União Internacional de Telecomunicações (UIT)...

Reportagem do site O Antagonista repercutiu com especialistas a proposta de reforma do Imposto de Renda apresentada pelo governo federal. O Dr. Eduardo Maneira foi ouvido para falar sobre o tema. Reforma do IR pode resultar em aumento de imposto, dizem especialistas Brenno Grillo 14.07.21 Mudanças apresentadas pelo ministro da Economia há quase 20 dias não agradaram parte dos setores político, empresarial e do mercado de ações Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Arthur Lira (PP-AL) disse ontem que a reforma do Imposto de Renda é “neutra, justa e moderna”. A defesa enfática...

O Canal Rural ouviu o Dr. Eduardo Lourenço, sócio de Maneira Advogados, em reportagem que tratou do impacto para o produtor rural com as mudanças propostas pelo governo no Imposto de Renda. Veja como mudanças no imposto de renda podem afetar o produtor Segundo análise de advogado tributarista, com as mudanças propostas pelo governo, o Fiagro pode ter aumento na carga tributária 06 de julho de 2021 Por Paola Cuenca, de Brasília Link para o vídeo: https://www.canalrural.com.br/?video_slug=paola_20210706110328  A proposta do governo federal para mudanças no imposto de renda pode prejudicar o produtor...

Reportagem da EXAME abordou os problemas envolvendo a Didi Chuxing, da China, que é dona da startup brasileira 99, e vem sendo acusada de coletar ilegalmente dados de usuários. A reportagem avalia como esses problemas na China podem afetar a 99 no Brasil. A Dra. Renata Borges, sócia da área Societário e M&A do Maneira Advogados, foi ouvida para falar sobre o assunto. Problemas da Didi Chuxing na China podem afetar a 99 no Brasil? Sob investigação por coletar ilegalmente dados de usuários, dona da startup brasileira já perdeu valor de mercado Por Gabriel Aguiar Publicado em: 14/07/2021 Percalços:...

Reportagem da Folha de S.Paulo ouviu o Dr. Eduardo Maneira, presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB, a respeito da proposta do governo de tributação dos dividendos. Taxação de dividendos sofre pressão de advogados, médicos, indústria e mercado financeiro Entidades planejam flexibilizar um dos pontos de maior impacto na reforma tributária 20.jul.2021 Fábio PupoBernardo Caram BRASÍLIA A taxação de dividendos, um dos pontos de maior impacto no projeto de lei que altera o Imposto de Renda, está sob ataque de diferentes entidades setoriais. Categorias como advogados e médicos,...

Reportagem do jornal O Globo entrevistou o Dr. Eduardo Maneira, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB, que opinou sobre a proposta do governo de tributação de dividendos. Médicos e advogados fazem pressão no Congresso contra reforma do Imposto de Renda Representantes de categorias liberais e entidades setoriais intensificam lobby para alterar tributação de dividendos prevista em parecer do relator Eliane Oliveira 21/07/2021   Profissionais liberais pressionam contra reforma do Imposto de Renda Foto: Reprodução BRASÍLIA — A cobrança de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos para...

A partir de 1º de agosto começam a valer as novas sanções administrativas da LGPD. Para debater o assunto, o ESTADÃO ouviu diversos especialistas, entre eles a Dra. Anna Luiza Berredo, sócia da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados. Ela avalia que “é muito importante entender que esta modelagem regulatória busca um equilíbrio entre incentivos positivos e negativos ao mesmo tempo em que incorpora o princípio de gestão baseada em riscos como orientador das próprias atividades da ANPD”. Falta de metodologia para aplicação de multas e sanções da LGPD a empresas preocupa...