Teve início o prazo para que empresas brasileiras, receptoras de investimento estrangeiro, entreguem ao Banco Central do Brasil (BACEN), através do preenchimento da Declaração Econômico-Financeira (DEF) por meio do sistema de Registro Declaratório Eletrônico – Investimento Estrangeiro Direto (RDE-IED), informações contábeis relacionadas ao terceiro trimestre, com data-base de 30 de setembro de 2021. A declaração trimestral é obrigatória às sociedades brasileiras, receptoras de investimento estrangeiro direto, que tiverem patrimônio líquido OU total do ativo igual ou superior a R$ 250.000.000,00...

Em vigor há 7 anos, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.695/2014) demonstra ser um instrumento essencial para garantir a segurança jurídica necessária para o uso da internet no país. Os direitos e os deveres nele descritos foram por anos discutidos pelos nossos parlamentares, os quais contaram com a assistência de diversos experts sobre o tema e também com uma forte participação popular através de audiências públicas e plataformas online de debate. Trata-se, inclusive, de um dos primeiros processos legislativos que veio a aplicar o crowdsourcing, mecanismo este que conta com o aproveitamento do conhecimento da...

Leilão 5G: leilão à vista Na semana passada, o Tribunal de Contas da União (TCU), em sessão plenária telepresencial, deliberou sobre a minuta do edital para o leilão do 5G, apresentando recomendações, determinações e alguns pontos para ciência de outros entes, através de acórdão conclusivo. Embora haja uma diversidade de pontos abordados, destacam-se as questionamentos sobre a metodologia de cálculo do preço e quantitativo de ERBs, garantias de execução dos compromissos de investimentos, o aporte e a gestão de valores pela EAF, recomendações sobre compartilhamento de rede, roaming e uso secundário de espectro, bem como...

STJ decide pela proibição de créditos de PIS e COFINS no regime monofásicoEREsp 1.109.354/SP; EREsp 1.768.224/RS A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível as empresas tomarem créditos de PIS e Cofins sobre os produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação. A maioria dos Ministros acompanhou o entendimento trazido pelo Relator, Ministro Gurgel de Faria, de que é impossível tomar os créditos quando não há incidência sucessiva das contribuições. A Ministra Regina Helena Costa, ao divergir do Relator, argumentou que a autorização trazida pela lei do Reporto (Lei nº 11.033/2004)...

Não incide ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes do mesmo contribuinte, reafirma STFADC 49; Tema de Repercussão Geral nº 1099 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reiterou de forma unânime a jurisprudência já existente da Corte sobre a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O tema foi apreciado pelo STF no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade que buscava validar os artigos 11, § 3º, inciso II, 12, inciso I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do...

STJ afirma que gestora de fundos deve recolher ISS sobre serviço prestado para empresa no exterior.AREsp 1.150.353/SP Empresa gestora de fundos de investimento é obrigada a recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) no Brasil, independente de prestar serviços para empresa residente no exterior. Esse é o entendimento proferido, em um placar de 4×1, pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Prevaleceu no julgamento o entendimento introduzido pelo Relator, o Ministro Gurgel de Faria. Para os Ministros Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa, que acompanharam o voto do Relator, é necessário analisar as peculiaridades...

Supremo define a modulação dos efeitos da decisão que entendeu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da CofinsRE 574.706/PR; Tema de Repercussão Geral nº 69O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento na última quinta-feira, dia 13 de maio, dos embargos de declaração opostos contra a decisão proferida em Recurso Extraordinário que definia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. No recurso em questão, visava-se discutir se os efeitos da decisão que definia a exclusão do imposto da base de cálculo valeriam ou não a partir da data em que foi proferida, qual seja a de 15 de março de...

STF legitima a obrigação da União de fazer os cálculos para execução de sentenças em Juizados Especiais Federais.ADPF 219 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é válida a obrigação de, em decisões judiciais tomadas pelos Juizados Especiais Federais (JEF), a União fazer os cálculos para a execução das verbas devidas em suas condenações. O entendimento proferido pelo Ministro Marco Aurélio, relator do caso, e acompanhado pelos demais Ministros da Corte caminha no sentido de que a inversão dessa obrigação é necessária para a manutenção dos princípios da simplicidade, da economia...

Medida Provisória 1.018/2020 Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 15/6 com vetos, a Medida Provisória 1.018/2020 apresenta diversas mudanças para o setor de telecomunicações e radiodifusão, especialmente em relação à revogação da distância mínima para compartilhamento de torres, ao carregamento obrigatório das retransmissoras de TV, aos ajustes em face do uso de recursos com base na nova Lei do FUST, a desoneração tributária definitiva para o setor de satélites e a inclusão de um membro a mais, do Ministério das Comunicações, no Conselho Gestor do Fust. A MP, convertida agora na Lei 14.173/2021,...

Alterações no Imposto sobre a Renda apresentado pelo Governo Federal em 25.06.2021 As principais propostas do Governo Federal no IR abarcam alterações naquele que é devido pelas (i) Pessoas Físicas; (ii) Pessoas Jurídicas; e (iii) quando de investimentos financeiros. Ainda é necessário analisar o texto do projeto de lei apresentado, já sendo possível, contudo, fazer algumas considerações com base no que foi apresentado. No devido pelas Pessoas Físicas: – Atualização na tabela do imposto; – Declaração com base no desconto simplificado (de 20%) será restrito às pessoas que recebem até...

Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País Desde o dia 1 de julho de 2021, o Banco Central do Brasil – BACEN está recebendo a declaração anual referente ao Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País (“Censo Quinquenal”), observando os parâmetros da Circular BACEN nº 3.795/2016. O Censo Quinquenal é obrigatório para o encaminhamento de informações dos anos terminados em 0 (zero) ou 5 (cinco) e deve ser concluído, impreterivelmente, até às 18 horas, do dia 16 de agosto de 2021. As informações para este ano devem ter como data base o dia 31 de dezembro de 2020. Nesse sentido, estão obrigadas...

Marco Regulatório da Inteligência Artificial A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 06/07 o regime de urgência para o Projeto de Lei 21/20, do deputado Eduardo Bismack, que institui o Marco Legal da Inteligência Artificial. A proposta estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da inteligência artificial no Brasil e poderá ser votada já nas próximas sessões do Plenário. Destacamos aqui alguns pontos importantes trazidos pelo Marco Legal da Inteligência Artificial: Quais serão as DEFINIÇÕES DOS CONCEITOS NORTEADORES PARA USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL; Quais as exigência relativas à apresentação...