Reportagem da agência Brasil61 entrevistou o Dr. Eduardo Maneira, sócio-fundador de Maneira Advogados e presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB, para falar sobre as propostas de reforma tributária que estão em debate no Congresso.
Reforma Tributária: especialistas afirmam quais impactos sobre a população serão sentidos a médio e longo prazo
Data de publicação: 18 de Outubro de 2021
Para representantes da OAB e da FGV, se aprovado, o relatório da PEC 110 tende a melhorar o ambiente de negócios e, só então, refletir em melhorias para o cidadão. Mais pobres podem sentir efeitos mais rapidamente, caso dispositivo que devolve dinheiro de produtos da cesta básica permaneça.
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Foto: Agência Brasil
Especialistas ouvidos pelo portal Brasil61.com apontam que a aprovação da reforma tributária (PEC 110/19), na forma do relatório do senador Roberto Rocha (PSDB/MA), só traria benefícios para a população – como a queda no preço dos produtos e aumento do emprego – a médio e longo prazo.
A PEC prevê a unificação dos principais tributos sobre o consumo no país, tanto a nível federal, quanto estadual e municipal. Na prática, a proposta cria um Imposto sobre Valor Agregado, o IVA.
Como esse tributo se divide em dois, passou a ser conhecido como IVA Dual: um IVA da União, que unificaria PIS e Cofins, chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e um IVA para os entes subnacionais (estados e municípios), que unificaria o ICMS e o ISS, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Para Eduardo Maneira, presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB, o texto é um avanço no sistema tributário, porque racionaliza e simplifica a cobrança de impostos, o que pode beneficiar os cidadãos. “Se essa reforma for aprovada, eu acho que não num curto prazo, mas num médio prazo, sim, a população como um todo vai sentir seus efeitos, porque ela moderniza a tributação do consumo, nos aproximando do que é a tributação nos países mais desenvolvidos”, avalia.
Segundo Pierre Souza, professor de finanças da Fundação Getulio Vargas (FGV), a reforma tributária vai simplificar o ambiente de negócios para os investidores e para as empresas brasileiras, beneficiando os consumidores indiretamente. “Não é um tipo de reforma que do dia para a noite a gente já vê o impacto e tudo fica diferente no país e é uma revolução. Não é ‘agora vamos passar essa PEC, os impostos vão diminuir ou coisa assim’. É aquele tipo de reforma que tem um impacto muito grande no longo prazo”, destaca.
No entanto, ele diz que a população mais pobre poderá sentir melhorias mais rapidamente. Hoje, os itens da cesta básica são desonerados. Ou seja, há menos impostos sobre esses produtos. Qualquer pessoa que compra um saco de arroz, por exemplo, tem esse benefício fiscal. A proposta do senador Roberto Rocha (PSDB/MA) acaba com a desoneração no produto, mas cria a possibilidade de os consumidores de menor renda “pagarem menos”.
“Eu pego quem está no Cadastro Único e para essa pessoa eu devolvo o [dinheiro] que ela teria pago de tributos sobre itens da cesta básica. Ao invés de ter um benefício para todos os produtos de cesta básica, ou seja, mesmo quem não precisa se beneficiar, a gente passa a ter um benefício muito mais voltado para quem realmente precisa”, destaca Pierre.
O senador Roberto Rocha (PSDB/MA), relator da PEC 110/2019, afirma que o estorno de dinheiro aos mais pobres será possível com a adoção do sistema eletrônico. “É focar naqueles que são mais necessitados e têm que ser [os] mais favorecidos. O arroz, o feijão, o remédio vão ficar mais baratos por várias razões, uma delas é que você hoje tem poucos pagando muito. Nós, com o sistema eletrônico, vamos incluir todo mundo. Teremos muitos pagando menos, pagando pouco. Mas, isso não é do dia para a noite. Não se dorme com um sistema e acorda com outro. Isso tem uma transição”.
Thiago Sorrentino, professor de Direito Tributário do Ibmec Brasília, diz que a proposta de reforma tributária é boa, mas que sozinha vai ser insuficiente para trazer uma mudança para vida dos mais pobres, especialmente a curto prazo. “Esperamos que a reforma tributária traga melhorias no ambiente de negócios e isso é que vai levar, posteriormente, ao aumento do emprego, da possibilidade de remuneração. Isso só vai se dar a médio, mas muito provavelmente a longo prazo.”
Apoio e oposição
A reforma do sistema tributário brasileiro está em discussão há cerca de 30 anos. No entanto, as propostas em torno da modernização do sistema esbarravam na falta de consenso entre os setores produtivos, como o comércio, o serviço e a indústria, e os entes da federação, como a União, os estados e os municípios.
No início de outubro, dia 5, quando o relatório da PEC 110/2019 foi entregue, estavam presentes, além do relator senador Roberto Rocha (PSDB/MA), o presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (DEM/ MG), o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e o presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles.
As entidades manifestaram apoio ao texto, assim como a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), entre outras. Segundo Roberto Rocha, estados de perfis muito diferentes, como Piauí e São Paulo, manifestaram apoio à proposta.
“De tal modo que percebo que, nessa construção de consenso, a gente chegou muito longe. Acho que não podemos perder essa janela de oportunidades, talvez seja a última dessa geração, para aprovar isso e correr contra o tempo”, reforça.
De acordo com especialistas, o relatório tem amplo apoio, mas há duas oposições consideráveis: dos municípios de médio e grande porte e do setor de serviços. “As empresas prestadoras de serviços vão ser realmente prejudicadas, vão ter um aumento de carga tributária; e as grandes capitais, que geram muitos recursos, especialmente em relação ao novo ICMS [também serão prejudicadas]. Então, não é uma unanimidade”, destaca Thiago Sorrentino.
Pierre Souza analisa que a resistência dos municípios de médio e grande porte ao texto é o maior obstáculo para a aprovação da PEC 110. “Em geral, os municípios são amplamente favoráveis, mas tem alguns poucos e com muito peso, que são aqueles que arrecadam de forma mais significativa e, claro, vão ter que dividir um bolo mais geral, têm alguma resistência.”
A oposição dessas cidades à proposta faz com que Eduardo Maneira esteja cético quanto à aprovação da reforma tributária. “Sabemos da força política que os prefeitos têm no Brasil e os municípios perderem o ISS é… algo, para eles, inaceitável, principalmente, os grandes municípios. Parece-me que até os pequenos municípios apoiariam essa reforma tributária, mas cidades como São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte, são radicalmente contra”, lembra.
Fabio Bentes, economista sênior da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), disse que a simplificação tributária proposta é controversa. “Em que pese o fato de a PEC prever a extinção de diversos impostos, a grande questão é que nós teríamos que conviver com dois sistemas tributários por alguns anos: o atual e o apontado a partir da PEC. Será que as empresas vão conseguir coexistir com dois sistemas, um caótico, e um sistema novo, por tantos anos?”, questiona.
Segundo ele, o relatório traz “sérias dúvidas” sobre o impacto da carga tributária, especialmente sobre o setor de serviços. “O texto e a proposta ainda não estabelecem qual é a alíquota neutra dos impostos criados e a gente sabe que o imposto vai ter que garantir, no mínimo, a mesma arrecadação gerada hoje para os entes federativos. É provável que as alíquotas sejam bastante elevadas e as empresas do setor de serviços sejam oneradas por não terem capacidade de gerarem créditos tributários como outros setores da economia”, critica.
