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Cresce pressão para adiamento do início efetivo da reforma tributária para 2028

Entidades como a ABDF e a OAB se mobilizam para postergar a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para substituir PIS e Cofins a partir de janeiro


Por Mariana Ribas (Broadcast)

A dois meses da substituição dos tributos federais PIS e Cofins pela nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a pressão pelo adiamento do início efetivo da reforma tributária do consumo se intensificou na última semana. O movimento, entretanto, divide opiniões e depende de mudanças a serem aprovadas pelo Congresso Nacional.

O pedido de adiamento começou a tomar corpo no início deste mês, quando entidades tributárias, como a Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), divulgaram uma carta aberta defendendo a prorrogação do início do novo regime fiscal para 2028. No dia seguinte, foi a vez do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de suas 27 seccionais. Na semana passada, mais de 70 entidades representativas da indústria, como as federações da indústria do Rio de Janeiro (Firjan) e de Minas Gerais (Fiemg), também se uniram para pedir a medida.

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, no entanto, reforçou que a posição do Ministério da Fazenda é pela implementação imediata da reforma tributária. Por outro lado, ele anunciou uma série de medidas para endereçar desafios na transição da reforma tributária.

Dentre elas, o adiamento da exigência de alguns documentos novos para setores específicos e as proposições para flexibilizar a transição para o modelo de Crédito Vinculado ao Pagamento (CVP) e split payment no âmbito do recolhimento da CBS. Acrescentou que deve propor ao Congresso Nacional um modelo opcional para adiar o primeiro pagamento da CBS para fevereiro, um mês depois do previsto.

Falta tempo para empresas testarem sistema

O tributarista Gustavo Brigagão, sócio do escritório Brigagão, Duque Estrada Advogados e presidente emérito da ABDF, foi um dos primeiros especialistas a defender o adiamento da reforma tributária. Em entrevista ao Estadão/Broadcast, ele avalia que um dos principais pontos que motivam a medida é “a ausência de tempo para que as empresas pudessem testar todo o sistema operacional de forma que, quando entrasse em vigor a nova incidência, essas companhias já estivessem preparadas e com todos os erros corrigidos”.

Brigagão também menciona que as empresas conseguirão mensurar a carga tributária incidente sobre as suas operações apenas no final do ano, já que o Senado Federal precisa aprovar em 15 de dezembro a alíquota da CBS definida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 11,3%. “Por questões eleitorais, todas essas regras e determinações não foram realizadas em janeiro, como deveriam ter ocorrido, e não pudemos fazer os testes ao longo de 2026 porque não havia nada a ser testado”, diz.

O advogado destaca que procedimentos fiscais que devem ser adotados com a reforma ainda não devem estar operacionais no próximo ano, como as Interfaces de Programação de Aplicativos (APIs), ferramentas que permitem que empresas integrem informações da apuração do tributo aos próprios sistemas.

Ele também menciona que a apuração assistida, que permite que o Fisco calcule previamente os novos impostos, foi implementada de forma “incipiente”, e que o split payment, um dos pilares da reforma, só vai entrar em vigor em 2029. O mecanismo é inédito e segrega, no momento da liquidação financeira da operação, em documento fiscal eletrônico, o valor do produto ou serviço comercializado e o do tributo a ser recolhido.

O ex-diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Daniel Loria, também se juntou ao movimento para pedir o adiamento. Ele afirma que os sistemas ainda não estão totalmente prontos para a transformação tecnológica necessária para a adaptação da reforma tributária e suas novas obrigações e, por isso, diz Loria, as empresas tenderiam a reagir com cautela, elevando preços “em demasia”, o que pode gerar um risco inflacionário.

Por outro lado, há quem discorde da medida, como é o caso do tributarista Eduardo Maneira, sócio no Maneira Advogados, que avalia que o adiamento da reforma pode prejudicar empresas que investiram tempo e dinheiro para se adaptarem às novas regras. “Não há motivo para adiamento. A reforma tributária está sendo discutida há anos”, diz.

Loria, porém, faz um contraponto: “Não vivemos mais numa era tributária em que cada empresa cuida de si. Não adianta uma empresa estar pronta se seu fornecedor não estiver; ela pode ter um risco de fornecimento”, afirma.

Caminhos para o adiamento

Entidades tributárias e especialistas já começaram a entrar em contato com parlamentares para encontrar uma alternativa. Em meio ao cenário, a deputada Any Ortiz (PP-RS) está em busca de assinaturas, com uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pronta para ser protocolada no Congresso Nacional. São necessárias assinaturas de, no mínimo, 171 deputados.

Brigagão entende que não é necessária uma PEC para que o adiamento da reforma aconteça. Ele defende que essa alteração pode ser feita por meio de uma lei complementar, prevendo a substituição dos tributos a partir de 31 de dezembro de 2027. Daniel Loria, porém, entende que seria mais seguro realizar a mudança por meio de uma emenda constitucional.

https://www.estadao.com.br/economia/cresce-pressao-para-adiantamento-do-inicio-efetivo-da-reforma-tributaria-para-2028/

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