Reforma tributária: alívio nas multas não afasta risco de perda de créditos

Reforma tributária: alívio nas multas não afasta risco de perda de créditos

Especialistas cobram proteção jurídica para erros de boa-fé e alertam que falhas de fornecedores podem comprometer créditos e elevar o desembolso das empresas

Anna França

A promessa de não multar contribuintes que “errarem de boa-fé” na implantação da Reforma Tributária reduz o temor de autuações, mas deixa uma preocupação no ar. Como impedir que dificuldades de adaptação se transformem em imposto maior a recolher, créditos bloqueados e pressão sobre o caixa das empresas? Para os tributaristas ouvidos pelo InfoMoney, a tolerância anunciada pela Receita Federal nesta quarta-feira (11) precisa ganhar regras objetivas e ser acompanhada de condições efetivas para cumprir as novas exigências.

As medidas preservam o início da cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em janeiro de 2027, em substituição ao PIS e à COFINS. Por outro lado, o governo diz que haverá uma flexibilização de exigências documentais e prepara um programa de conformidade para proteger contribuintes diante de dúvidas fundamentadas. A extensão dessa proteção ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios, ainda depende de entendimento com o Comitê Gestor.

O primeiro ponto de atenção é a distância entre o compromisso público e a segurança que as empresas terão quando suas operações forem fiscalizadas. O advogado Marcos Maia, sócio responsável pelas áreas de contencioso e consultoria tributária de tributos indiretos do Maneira Advogados, considera positiva a “disposição de orientar antes de punir”, mas ressalta que o receio alcança também o tratamento que será dado às operações anos depois da transição.

O Programa Nacional de Conformidade Tributária já está previsto na legislação, com mecanismos de orientação, autorregularização e redução de penalidades. Isso, observa Maia, não equivale a uma autorização genérica para afastar qualquer multa. Será necessário definir quais erros estarão protegidos, em que períodos e sob quais condições poderão ser corrigidos sem sanção.

Na coletiva, o secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, associou a boa-fé à transparência das informações, à ausência de dissimulação e à existência de dúvidas relevantes. Os parâmetros do programa para 2027, porém, ainda serão formalizados. Cassiano Bernini, sócio da área tributária do Gaia Silva Gaede Advogados, avalia que definições mais objetivas reduzirão a margem de interpretação dos fiscais. Ele também cobra alinhamento com estados e municípios para evitar tratamentos distintos na CBS e no IBS.

Crédito tributário vira risco para o caixa

A discussão vai além das multas. Um dos pontos mais sensíveis é o crédito, que permite descontar do tributo devido nas vendas, valores associados às aquisições da empresa. Na sistemática de crédito vinculado ao pagamento, a apropriação depende, em regra, da extinção do débito da operação anterior, por recolhimento ou outra modalidade admitida em lei, e de documentação fiscal idônea.

O advogado Raphael Okano Oliveira, especialista em Direito Tributário e sócio do CTM Advogados, alerta que problemas do fornecedor na emissão dos documentos ou no cumprimento das obrigações podem repercutir no crédito do comprador. “O risco atravessa a cadeia. Uma empresa preparada pode enfrentar dificuldades provocadas por terceiros”.

Bernini identifica um efeito semelhante no adiamento de documentos fiscais. Para ele, o prazo adicional beneficia o emissor, mas pode exigir ajustes na apuração assistida para que seus clientes aproveitem os créditos. Há, portanto, um custo operacional que a prorrogação não elimina.

Para enfrentar o problema, a Receita aposta no Recolhimento pelo Adquirente (RAD), mecanismo opcional pelo qual o comprador recolhe o tributo da operação, descontando esse valor do pagamento ao fornecedor. A alternativa exige adaptação dos procedimentos de pagamento e coordenação entre as empresas. O próprio Barreirinhas reconheceu, durante o anúncio, que a divulgação do instrumento foi insuficiente.

O governo também pretende enviar ao Congresso uma proposta para permitir, durante 2027, o uso de créditos estimados no recolhimento do mês seguinte, com ajuste definitivo no segundo mês. Nas operações de janeiro, por exemplo, haveria um recolhimento em fevereiro e a conciliação em março. Se o crédito estimado não se confirmar, será necessário cancelá-lo e acertar a diferença.

A proposta pode atenuar o descasamento de caixa, mas ainda depende de aprovação legislativa. Como observa Maia, não deve ser incorporada ao planejamento como uma solução já assegurada. Além disso, conceder mais tempo para o ajuste não elimina o risco de inadimplência do fornecedor.

Prazo maior também exige trabalho

Outro cuidado é não confundir o adiamento de documentos específicos para 1º de março com uma postergação da reforma. A flexibilização anunciada alcança documentos do Simples Nacional, exceto os de prestação de serviços, além de plataformas digitais, alienação de imóveis e determinados transportes. Os documentos atuais continuam sendo emitidos, com os ajustes necessários na apuração assistida.

A Receita afirma que seus sistemas estão funcionando e prevê abrir o ambiente piloto a todos os contribuintes ainda em novembro. Já o protótipo do módulo simplificado de ajustes está previsto para dezembro. Esse calendário deixa uma janela curta para conhecer ferramentas, testar integrações e capacitar equipes antes da cobrança efetiva.

Francisco Paludo, advogado tributarista e sócio da Tahech Advogados, chama atenção para o peso desse processo sobre pequenos negócios. Gastos com tecnologia e assessoria contábil pressionam o caixa, enquanto lacunas nas orientações dificultam a configuração dos sistemas e a avaliação dos efeitos sobre os preços. “O prazo adicional para uma obrigação não dispensa investimentos nas demais etapas da adaptação.”

Adiar reforma divide especialistas

A insuficiência de tempo alimenta a defesa de um adiamento mais amplo, mas os especialistas divergem sobre sua eficácia. Para Júlio César Soares, sócio da Advocacia Dias de Souza, “adiar a reforma não a torna mais segura, apenas mais tardia”. Ele defende uma alteração em lei complementar que afaste multas durante um período definido, diante de boa-fé ou impossibilidade sistêmica, ressalvados dolo, fraude e simulação.

Carlos Eduardo Navarro, tributarista e sócio do Galvão Villani, Navarro, Zangiácomo e Bardella Advogados, afirma que a Receita precisa cumprir o calendário constitucional. “Alterar o cronograma geral exigiria uma emenda à Constituição, enquanto exigências operacionais específicas podem ser postergadas administrativamente.”

O advogado Salvador Cândido Brandão Júnior, do mesmo escritório, considera defensável um ano adicional de testes, mas adverte que mudar a data, isoladamente, não resolve as pendências. A prorrogação precisaria vir acompanhada de ajustes na legislação complementar, regras claras de autorregularização e compromissos verificáveis para a entrega dos sistemas públicos. “A menos de dois meses, as empresas ainda não sabem qual será a alíquota da CBS. Entidades da indústria, do comércio e da advocacia relatam que o sistema de apuração assistida não está pronto e que não há ambiente para testar as regras de 2027. Exigir o cumprimento integral de obrigações cujos parâmetros ainda não foram definidos expõe o contribuinte a erros involuntários e a autuações que ele não teve como evitar”, disse.

Por outro lado, Alexandre Campos, advogado tributarista e diretor jurídico da Tributo Certo, acha que os anúncios demonstram que a Receita Federal reconheceu as dificuldades enfrentadas pelas empresas na adaptação à Reforma Tributária. “Estamos diante de uma das maiores mudanças do sistema tributário brasileiro, que exige alterações profundas nos sistemas de faturamento, na emissão de notas fiscais, na apuração dos tributos e nos procedimentos contábeis”, disse.

O advogado Gilberto Olivi, especializado em Direito Tributário e Penal Tributário, sócio fundador da Oliveira e Olivi Advogados, ainda acrescesta que o prazo exíguo foi agravado pela proximidade do calendário eleitoral, que atrasou a divulgação das regras regulamentares. “O represamento prejudicou a implementação do novo modelo e afrontou garantias fundamentais do contribuinte, a começar pela anterioridade, que a reforma já havia excepcionado em seu desenho constitucional. Diante da falta de parâmetros, às vésperas do novo exercício, a suspensão ou prorrogação das obrigações acessórias no período inicial de implantação se impõe como medida de razoabilidade e justiça fiscal”, afirma.

Olivi lembra ainda que, ao anunciar que não aplicará multas a empresas que cometerem “erros de boa-fé” em 2027, a Receita Federal faz mais do que adotar uma postura de cooperação. “Oferece uma evidência cabal da crônica insegurança jurídica do ambiente de negócios brasileiro.”

Num ponto todos concordam: há necessidade de previsibilidade. Sem prazos confiáveis, critérios uniformes de fiscalização e condições para aproveitar os créditos, a tolerância com erros pode reduzir o risco de multas e ainda deixar as empresas financiando, com o próprio caixa, as dificuldades de implantação do novo modelo.

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