Tema do XIV Congresso Internacional de Direito Tributário da Associação Brasileira de Direito tributário, obra coletiva que apresenta diversos artigos do tema citado por autores renomados da área.
Artigo da obra:
O direito ao crédito de ICMS na aquisição de bens objeto de incentivos fiscais em outros estados, Eduardo Maneira, p.369-386.
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