Reportagem da EXAME tratou de um projeto de lei que pretende criar um marco legal para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. A reportagem destacou que um dos objetivos do projeto é incluir os jogos eletrônicos na mesma categoria de tributação que os equipamentos de informática. O Dr. Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados, foi ouvido para comentar o assunto.
Jogos mais baratos? CAE aprova PL da indústria de games e altera categoria de tributação
Projeto também define que máquinas caça-níqueis e jogos de azar similares não se enquadram na categoria de jogos eletrônicos
André Lopes
(Foto: Freepik)
Em movimento significativo para o setor de jogos, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sancionou o Projeto de Lei (PL) 2.796/2021 nesta terça-feira, 6. Um código, proveniente da Câmara dos Deputados, que visa criar um marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e jogos de fantasia. O texto agora segue para deliberação no Plenário.
Um dos objetivos principais do PL é incluir os jogos eletrônicos na mesma categoria de tributação que os equipamentos de informática, conforme determinado pela Lei 8.248 de 1991 e Lei 11.196 de 2005. ‘Ao tratar dessa modalidade de “entretenimento digital”, definirá melhor o cenário e reduzirá a incerteza na hora da incidência de impostos” afirma Matheus Puppe, advogado especialista em novas tecnologias do Maneira Advogados.
Ressalta-se que o projeto especificamente desconsidera máquinas caça-níqueis e similares como jogos eletrônicos. Jogos de fantasia, também identificados como e-sports, são descritos no PL como aqueles jogados virtualmente, com base no desempenho de atletas em eventos esportivos reais.
A classificação etária no novo código fica a cargo do Estado, e também está permitida a organização de competições entre os usuários de jogos eletrônicos e de fantasia, com possibilidade de premiação.
Além do entretenimento, o projeto reconhece a aplicação dos jogos eletrônicos para fins educacionais em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), para propósitos terapêuticos e para treinamentos e simulações de condução de veículos e operação de máquinas.
O texto incentiva o Estado a promover a criação de cursos técnicos, graduações e outras formas de capacitação voltadas à programação de jogos.
Segundo o projeto, não será necessária nenhuma qualificação especial ou licença estatal para os programadores e desenvolvedores de jogos. Uma emenda de redação apresentada pelo Senador Irajá enfatiza que a proposta trata tanto de serviços de entretenimento quanto do uso comercial dos jogos.
