Teve início o prazo para que empresas brasileiras, receptoras de investimento estrangeiro, entreguem ao Banco Central do Brasil (BACEN), através do preenchimento da Declaração Econômico-Financeira (DEF) por meio do sistema de Registro Declaratório Eletrônico – Investimento Estrangeiro Direto (RDE-IED), informações contábeis relacionadas ao terceiro trimestre, com data-base de 30 de setembro de 2021.
A declaração trimestral é obrigatória às sociedades brasileiras, receptoras de investimento estrangeiro direto, que tiverem patrimônio líquido OU total do ativo igual ou superior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), e deve ser encaminhada até o dia 31 de dezembro de 2021.
O não fornecimento ou prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições estabelecidas sujeitam os infratores ao pagamento de multas.
Ficam dispensadas do preenchimento das DEFs trimestrais as sociedades brasileiras, receptoras de investimentos estrangeiros, que possuam patrimônio líquido e total do ativo inferiores a R$ 250 milhões. Tais sociedades deverão apresentar, até 31 de março de 2022, a atualização anual do quadro societário no sistema RDE-IED, com base nas informações econômico-financeiras apuradas em 31 de dezembro de 2021.
Nossa equipe de Corporate | M&A está à disposição para mais esclarecimentos e para auxiliar no preenchimento da declaração e demais etapas para prestação das informações ao Banco Central.
Atenciosamente,
CORPORATE | M&A
