Receita Federal quer ampliar em 30 dias recolhimento da CBS

Receita Federal quer ampliar em 30 dias recolhimento da CBS

Governo pretende levar ao Congresso projeto de lei que prevê pagamento com base em estimativa de créditos tributários

Por Beatriz Olivon, Lu Aiko Otta e Giordanna Neves — De Brasília

A Receita Federal pretende levar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para facilitar o recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027. A ideia é permitir que as empresas façam o pagamento do tributo com base em créditos estimados no mês seguinte ao das operações, deixando ajustes e o recolhimento definitivo para o segundo mês subsequente - o que aumentaria o prazo atual em 30 dias. A medida, se aprovada, será opcional e permitirá o aproveitamento provisório de créditos tributários mesmo antes da confirmação do recolhimento pelos fornecedores.

A postergação da emissão de documentos fiscais para alguns setores, um programa de conformidade e a publicação da nova versão do regulamento da CBS até o fim desta semana também foram anunciados pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em entrevista coletiva nesta quarta-feira. O secretário voltou a negar o adiamento da reforma e endereçou alguns pontos que eram objeto de reclamações por parte de contribuintes.

O projeto de lei complementar deve proteger contribuintes com relação ao aproveitamento de créditos. Pela reforma tributária, as empresas só poderão abater do imposto devido sobre suas vendas os créditos relativos às compras quando houver a confirmação de que os fornecedores efetivamente recolheram a CBS.

Para garantir o aproveitamento dos créditos durante a transição, a principal orientação da Receita é que as empresas utilizem o Recolhimento pelo Adquirente (RAD), mecanismo que permite ao comprador pagar diretamente a CBS sobre a compra, em vez de deixar esse recolhimento a cargo do fornecedor. O valor do imposto é descontado do pagamento ao fornecedor, garantindo ao comprador o crédito tributário. Segundo Barreirinhas, o RAD já está disponível para todas as empresas e sua utilização é opcional.

A utilização do RAD é considerada especialmente importante enquanto o split payment não estiver plenamente implementado. O split permitirá separar e recolher automaticamente o tributo no momento do pagamento ao fornecedor, garantindo o aproveitamento do crédito. Mas a previsão do setor financeiro é que o instrumento comece a funcionar de forma opcional no segundo semestre de 2027. À medida que estiver disponível, a orientação da Receita é que as empresas passem a utilizá-lo.

Para evitar que, enquanto isso, contribuintes paguem o tributo sobre o valor total das vendas, sem descontar o imposto incidente sobre os insumos adquiridos, a Receita vai propor no projeto de lei complementar uma alternativa que permitirá às empresas calcular a CBS considerando os créditos das compras, mesmo sem a confirmação do recolhimento pelos fornecedores. O pagamento será feito por estimativa no mês seguinte ao das operações.

No mês posterior, o sistema de apuração assistida verificará quais tributos foram efetivamente recolhidos e informará os créditos disponíveis. Caso algum fornecedor não tenha pago a CBS, o crédito correspondente será “glosado” e a empresa terá que ajustar o valor devido.

A proposta é que essa alternativa possa ser utilizada durante todo o ano de 2027, com possibilidade de prorrogação caso persistam dificuldades na implementação do split payment. A expectativa da Receita é que, com o avanço desse mecanismo, a necessidade de recorrer aos créditos estimados diminua.

O secretário destacou ainda que o Ministério da Fazenda é contrário ao adiamento geral da reforma tributária, solicitado por alguns setores da economia, por considerar a medida desnecessária neste momento.

O adiamento traria prejuízo de pelo menos R$ 60 bilhões, segundo Barreirinhas. Desses, R$ 50 bilhões correspondem à redução do gap de conformidade, um dos principais ganhos da reforma. Outros R$ 10 bilhões se referem ao valor do cashback que deixaria de ser pago à população de baixa renda caso houvesse adiamento. O secretário deu essas declarações ao comentar carta aberta de 74 entidades do setor produtivo pedindo adiamento.

Ainda segundo o secretário, o diálogo com setores serviu de base para a Receita adiar para março a exigência de diversos documentos fiscais relacionados com a reforma tributária. Foram adiados todos os documentos do Simples que não são prestação de serviços, as notas de serviços de plataformas digitais, as notas de transporte coletivo municipal e de alienação de bens imóveis.

Entre janeiro e fevereiro, empresas desses grupos seguirão emitindo os documentos fiscais da mesma forma que fazem hoje. “O sistema da Receita está pronto, mas reconhecemos que o sistema dessas empresas pode não estar pronto", afirmou Barreirinhas.

O órgão também vai desenvolver um modelo simplificado para permitir que as empresas façam ajustes na apuração assistida da CBS. A apuração assistida funciona como uma declaração pré-preenchida com base nos documentos fiscais das empresas. Atualmente, as correções precisam ser feitas documento por documento. Com o módulo simplificado, os contribuintes poderão complementar informações e fazer ajustes na apuração para garantir o cálculo correto do tributo.

Um programa de conformidade e um chat com inteligência artificial para responder a dúvidas deverão dar apoio à transição para a reforma tributária. O programa de conformidade ainda está em discussão com o Comitê Gestor do IBS para ser lançado como um programa nacional. Mas, se não for possível, será lançada uma versão apenas para a CBS entre esta semana e a próxima.

A ideia é não punir o contribuinte que tiver agido de boa-fé, afirmou. A orientação é que, na dúvida, a empresa aja como sempre agiu e não omita dados da Receita. Se, posteriormente, houver um entendimento diferente da norma, não haverá retrocesso para prejudicar o contribuinte.

Segundo Anderson Trautman Cardoso, do Souto Correa Advogados, as medidas anunciadas evidenciam uma preocupação com as demandas do setor produtivo, mas não as solucionam integralmente. Para ele, apesar de ter sido proposto um regime de transição, programa de conformidade e postergação da emissão de documentos fiscais para alguns setores, permanecem dificuldades como a de implementação, até janeiro, de sistemas que permitam o cumprimento das obrigações, mesmo que se adie em um mês o recolhimento definitivo da CBS.

“Vamos aguardar para ver se as preocupações do setor empresarial são minimizadas com a próxima versão dos regulamentos do IBS e da CBS, que foram anunciados para esta semana”, disse.

O advogado Marcos Maia, sócio do Maneira Advogados, destaca que não se trata de uma postergação geral da reforma, nem necessariamente de uma vantagem tributária concedida a setores econômicos específicos. “As três situações têm razões próprias para um prazo adicional”, aponta. Sobre o Simples Nacional, por exemplo, indica que, no comércio, as notas de mercadorias já existem, mas os sistemas precisam ser ajustados às novas informações.

Para Douglas Mota, sócio do Demarest, as medidas anunciadas ajudam os contribuintes a planejar melhor a transição. “Se, de um lado, há claramente um sentimento entre os contribuintes de que o melhor seria adiar, de outro, também se compreende toda a dificuldade de uma situação como essa. Portanto, ao anunciar que não haverá multas para erros cometidos de boa-fé durante a transição, a Receita oferece pelo menos um alento.”

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