Donovan Lessa comenta no jornal O GLOBO proposta para padronizar alíquota de ICMS

Reportagem do jornal O GLOBO tratou de uma proposta do presidente da Câmara dos Deputador, Arthur Lira, para padronizar em 17% a alíquota de ICMS para energia e combustíveis. O Dr. Donovan Mazza Lessa, sócio do Maneira Advogados, foi entrevistado para comentar o assunto.

Lira articula regra de ICMS que tira até R$ 100 bilhões dos estados

Com aval do Planalto, presidente da Câmara costura medida que pode representar um baque no caixa dos estados: a padronização das alíquotas de ICMS em 17% para energia e combustíveis

Por Fernanda Trisotto, Camila Zarur, Alice Cravo, Jussara Soares, Geralda Doca, Raphaela Ribas e João Sorima Neto — Brasília, Rio e São Paulo

20/05/2022

Foto: Cristiano Mariz

Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, articula, com o apoio do Palácio do Planalto, uma medida que pode representar um baque no caixa dos estados: a padronização das alíquotas de ICMS em 17% para energia e combustíveis.

O objetivo é frear a inflação, que prejudica a popularidade de Jair Bolsonaro em ano de eleição. Como esta é a base da arrecadação dos governos locais — por ser de difícil sonegação — as alíquotas chegam a superar os 30% para estes produtos em alguns estados. Caso a proposta avance, os estados poderiam ter uma redução de R$ 70 bilhões a R$ 100 bilhões por ano, de acordo com cálculos de alguns governos locais, em caráter reservado.

Lira anunciou que o projeto será votado na terça-feira. A proposta, do deputado Danilo Forte (União-CE), passa a considerar serviços de energia elétrica, combustível, telecomunicações e água como essenciais, o que limita a alíquota do tributo que pode ser aplicada.

Os parlamentares aprovaram requerimento de urgência para a tramitação do texto na última quarta-feira. Fontes do governo dão como certa a retirada dos serviços de telecomunicações do projeto.

— Aí nós vamos ter a real clareza de quem quer diminuir o preço de combustível, de energia, de transporte, de telecomunicações no Brasil — afirmou o presidente da Câmara.

Embora Lira esteja encabeçando o projeto, ele conta com apoio do Planalto, que vê na iniciativa uma grande oportunidade eleitoral para Bolsonaro. Oficialmente, contudo, o parlamentar teve a iniciativa:

“O anúncio do presidente da Câmara, Arthur Lira, de pautar o projeto que classifica combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes como bens e serviços essenciais para votação em plenário é um passo importante rumo à justiça social que buscamos para os brasileiros. É importante o apoio do Congresso a essa matéria, cuja tramitação está sendo muito bem conduzida pelo presidente Arthur Lira”, escreveu Ciro Nogueira, ministro-chefe da Casa Civil, em uma rede social.

Analista vê queda na conta

Lira chegou a se encontrar, ontem, com Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, para tratar do assunto. Pacheco se mostrou contrário à proposta de padronização do ICMS em 17% para combustíveis e energia. Ele acredita que isso fere a autonomia dos estados, que perderão a chance de estabelecer suas políticas tributárias.

Oficialmente, contudo, diz que levará o assunto ao debate: “Comprometi-me a levar aos líderes o tema que pode contribuir para a redução do impacto dos tributos estaduais sobre o preço dos combustíveis”, escreveu Pacheco em uma rede social.

A redução na alíquota do ICMS sobre combustíveis e energia pode ter impacto pesado sobre as contas dos estados. Só em 2021, os dois itens responderam por 27,4% da arrecadação dos estados com o tributo, o que representa R$ 178,9 bilhões dos R$ 652,4 bilhões coletados.

O efeito pode ser ainda maior se for considerada uma redução nas alíquotas de transporte coletivo e telecomunicações, conforme consta na proposta do deputado Danilo Forte.

A mudança, que altera o Código Tributário, é vista como uma forma de burlar a autonomia dos estados para fixar as alíquotas do tributo e promete ser mais um fator de atrito entre governadores e Executivo.

Ontem, governo e estados se reuniram no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para discutir mudanças no ICMS sobre o diesel, após vitória de Bolsonaro no STF, em decisão que obriga os governos locais a adotarem alíquota única. Não houve avanço na reunião.

Para o advogado tributarista Donovan Mazza Lessa, sócio do escritório Maneira Advogados, o limite de 17% no ICMS de combustível e energia elétrica deveria ser discutido no âmbito de uma reforma tributária mais ampla:

— Os estados calibram as alíquotas de acordo com os recursos de que precisam. Energia, telecomunicações, combustíveis são as principais fontes de arrecadação com o ICMS. Uma redução certamente impactará negativamente o caixa. Fazer com que o ICMS seja reduzido por imposição pode ser uma inversão de competências, já que se trata de um imposto estadual.

Ele lembra, porém, que a Constituição prevê que o ICMS tenha alíquota maior para itens supérfluos e menor para itens essenciais.https://5fbe3b7cc6f1a0558696c859395e7563.safeframe.googlesyndication.com/safeframe/1-0-38/html/container.html

Risco de quebrar estados

Segundo Wagner Ferreira, diretor institucional e jurídico da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), a adoção do limite de imposto resultaria em redução de 10% na conta de luz.

— Energia é bem essencial, deveria ter imposto menor. E a mudança teria efeito rebote positivo na cadeia — disse, destacando que Mato Grosso, Amapá e Roraima já têm alíquotas de 17% de ICMS na energia.

Afonso Henriques, ex-diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica, pondera, porém, que a mudança afetará também os municípios:

— É uma mudança estrutural. Grande parte do ICMS (50%) vai para os municípios. Como vão viver? Provavelmente muitos governos locais vão romper com o limite de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Professor do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), o advogado Fernando Zilveti afirma que a limitação do ICMS de energia e combustíveis a 17% pode quebrar alguns estados:

— Em alguns estados, a arrecadação com energia e combustíveis representa 80% do total com o ICMS. Muitos estados não seguram essa redução porque estão comprometidos com folha de pagamento, além das despesas obrigatórias com saúde e educação. Podem até quebrar. Trata-se de medida populista para tentar reeleger o presidente.

https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2022/05/lira-articula-regra-de-icms-que-tira-ate-r-100-bilhoes-dos-estados.ghtml