Para especialistas, definição de multas pela ANPD coloca proteção de dados em xeque

O Dr. Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados, foi entrevistado pelo portal TeleSíntese para falar sobre regulamento da ANPD para a definição de multas relacionadas à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados pelas empresas.

PARA ESPECIALISTAS, DEFINIÇÃO DE MULTAS PELA ANPD COLOCA PROTEÇÃO DE DADOS EM XEQUE

 16 DE AGOSTO DE 2022    

Autarquia colocou Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativa em consulta pública. Punições podem ser retroativas.

Advogados que atuam em processos que envolvem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) analisaram a consulta pública sobre o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), iniciada nesta manhã. Para os especialistas, a medida representa um passo em direção à efetiva fiscalização da norma.

O documento prevê a aplicação de advertência, multa simples ou diária, além da determinação de publicidade, bloqueio ou eliminação dos dados a que se refere a infração (saiba mais abaixo).

Márcio Chaves, sócio da área de Direito Digital do escritório Almeida Advogados, explica que as sanções podem ser retroativas.

“Teremos uma nova corrida para a maturidade do tema ‘privacidade’ para todo o país, e será a hora da verdade para a LGPD, fazendo com que a conta chegue para quem violou a LGPD desde 2021, podendo ser zerada para aqueles que seguiram à risca todas as obrigações estabelecidas pela lei, reduzida para aqueles que descumpriram algumas de suas exigências, ou bem salgada para quem pouco ou nada fez”, resume Chaves.

O especialista destaca ainda que a multa é apenas uma das diversas consequências do descumprimento da LGPD, “muitas delas podendo inclusive superar financeiramente os impactos causados àquele que violar suas obrigações, como é o caso das ações indenizatórias individuais e coletivas, perda de contratos existentes e novos, a paralisação parcial ou total das operações e até mesmo o imensurável impacto da reputação”.

PROTEÇÃO DE DADOS NA PRÁTICA

Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados, compara a LGPD à lei anticorrupção para exemplificar os impactos da definição das sanções.

“Muitas empresas ainda relegam a necessidade do Compliance com a LGPD, e apenas se empenharão no momento da aplicação das multas e sanções, e a definição da dosimetria da pena é uma das mais importantes etapas”, disse Puppe.

O advogado espera “sanções mais robustas”, considerando que a proteção de dados é um direito constitucional. “Viemos de um histórico de abusos por parte de empresas, que tendem a ser coibidos pelo adequado equilíbrio do custo efetividade da lei”, opina Puppe.

Já para Antonielle Freitas, DPO (Data Protection Officer) do escritório Viseu Advogados, a expectativa é de “moderação na dosimetria de penas”.

“A Autoridade vem adotando uma abordagem responsiva, considerando muito o comportamento do regulado, especialmente neste momento de implantação da cultura de proteção de dados no Brasil”, afirmou Freitas.

Para a especialista, a definição das sanções “trará segurança jurídica, vez que evitará eventuais penalidades desproporcionais e formará jurisprudência administrativa especializada que poderá embasar decisões em outras esferas”.

MINUTA

De acordo com a minuta, a definição da sanção levará em conta parâmetros como: a gravidade e natureza das infrações, a boa-fé do infrator, a vantagem auferida ou pretendida pelo acusado, bem como sua condição econômica.
Pelo texto, as infrações poderão ser classificadas em: leve; média; ou grave. Sendo grave quando:

• o infrator auferir ou pretender auferir vantagem econômica em decorrência da infração cometida;
• a infração implicar risco à vida ou à integridade física dos titulares;
• a infração envolver tratamento de dados sensíveis ou de dados pessoais de crianças e adolescentes e de idosos;
• o infrator realizar tratamento de dados pessoais sem amparo em uma das hipóteses legais previstas na LGPD;
• o infrator prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do titular, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social;
• o infrator realizar tratamento com efeitos discriminatórios ilícitos ou abusivos;
• verificada a má-fé do infrator ou a adoção sistemática de práticas irregulares e/o
• constituir obstrução à atividade de fiscalização.

A multa simples será de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50 milhões por infração.

O valor terá acréscimo de 10% em caso reincidência específica (até o limite de 40%); 5% para reincidência genérica (até o limite de 20%); 20% para cada medida de orientação ou preventiva descumprida no processo (até o limite de 80%); e 30% para cada medida corretiva descumprida, até o limite de 90%.

O texto completo da proposta de aplicação de sanções da ANPD poderá ser acessado aqui. As contribuições serão feitas no site Participa mais Brasil.

https://www.telesintese.com.br/para-especialistas-definicao-de-multas-pela-anpd-coloca-protecao-de-dados-em-xeque/