
Maria Eduarda Pivetta
Business, Consumer and Administrative Law.
EDUCATION
Graduated in Law from the Law School of UFMG.
LANGUAGES
- English
PUBLICAÇÕES RELEVANTES
- DOMINGUES, A. J. A Cobrança Indevida do ICMS sobre a Energia Furtada. Temas de Direito de Energia Elétrica, Tomo V, Editora Synergia, 2016.