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Building tax law into the Constitution

Tax and constitutional rights

It brings together texts by renowned jurists who, commenting on Minister Carlos Velloso's votes in the Supreme Court, highlight his work as a source of revelation and implementation of the Constitution in the construction of the taxpayer's fundamental rights and in the modeling of the main concepts of Tax Law.

Article of the work:

The principle of non-cumulativeness in the vote given by Minister Carlos Velloso in extraordinary appeal n.170.412-8 – São Paulo. Eduardo Maneira, p.149-165.

Building tax law into the Constitution

Authors

Dr. Eduardo Maneira




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