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Separation of powers and effectiveness of the tax system

Tax Law

Theme of the XIV International Congress of Tax Law of the Brazilian Association of Tax Law, a collective work that presents several articles on the topic cited by renowned authors in the area.

Article of the work:

The right to ICMS credit when purchasing goods subject to tax incentives in other states, Eduardo Maneira, p.369-386.

Separation of powers and effectiveness of the tax system

Authors

Co-authorship: Dr. Eduardo Maneira




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