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Tax obligation and legal security

Tax Law

Contributes to the understanding of the concept of Legal Security in its multidimensionality. It brings new reflections that contribute to the structuring and maintenance of our Democratic Rule of Law.

Work item:

Intertextuality and interdisciplinarity in tax law, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Daniel Serra Lima, p.29-47.

Tax obligation and legal security

Authors

Dr. Daniel Lannes




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