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Definition, interpretation and evolution of tax jurisdiction rules

Tax Law

The Author identifies the possibility and generalization created by the rule of competence to be out of step with reality in the following cases: (i) Emergence of new factual situations; (ii) equivalence or distinction of situations previously seen differently by law; and (iv) loss of relevance of previously important situations.


https://www.martinsfontespaulista.com.br/definicao–interpretacao-e-evolucao-das-normas-de-competencia-tributaria-856848/p

Definition, interpretation and evolution of tax jurisdiction rules

Authors

Dr. Daniel Lima




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