BACEN: Início do prazo para Atualização Anual do Quadro Societário e entrega da Declaração Econômico-Financeira(DEF) referente ao quarto trimestre de 2021

Teve início o prazo para que empresas brasileiras, receptoras de investimento estrangeiro, apresentem ao Banco Central do Brasil (“BACEN”), por meio do sistema de Registro Declaratório Eletrônico – Investimento Estrangeiro Direto (RDE-IED):

(i)      Atualização Anual do Quadro Societário; e 

(ii)     Declaração Econômico-Financeira (”DEF”).

As empresas receptoras de investimentos estrangeiros diretos que possuem ativo total e patrimônio líquido abaixo de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), devem apresentar uma atualização do Quadro Societário no sistema RDE-IED, com base nas informações econômico-financeiras apuradas em 31 de dezembro de 2021.

Já a DEF deve ser apresentada pelas sociedades brasileiras, receptoras de investimentos estrangeiros diretos, que tiverem patrimônio líquido ou total do ativo igual ou superior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) e a DEF deve conter informações contábeis apuradas na data-base de 31 de dezembro de 2021.

O prazo final para o cumprimento das obrigações é 31 de março de 2022 e o não fornecimento ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições estabelecidas, sujeita as empresas ao pagamento de multas que variam de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Ressaltamos, ainda, que o envio de tais atualizações periódicas não afasta a obrigatoriedade de atualização do RDE-IED após ocorrência de evento que altere, de qualquer forma, a participação societária do investidor estrangeiro, dentro do prazo de 30 dias, a contar da ocorrência do evento. Por exemplo: evento de nova integralização ou aumento de capital.

Nossa equipe de Societário | M&A está à disposição para mais esclarecimentos e auxílio no preenchimento das declarações e demais etapas para prestação das informações ao BACEN. 

Atenciosamente, 

SOCIETÁRIO | M&A

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