A Emenda Constitucional nº 132 de 2023, que institui a reforma tributária, prevê que serviços de saneamento estejam incluídos entre aqueles no qual incidirá a alíquota integral (sem reduções) da CBS e do IBS. Especialistas avaliam que tal medida pode elevar os custos e impactar a expansão dos serviços de saneamento básico.

Entrevistado pelo jornal Correio Braziliense, nosso sócio Marcos Maia destacou que o setor de saneamento no Brasil está submetido a mais de cem agências reguladoras, sendo a maioria de caráter municipal. Assim, avalia que esse arranjo agravará o impacto da reforma sobre o setor pois “como a equação econômico-financeira das concessões será alterada pelos novos tributos (que irão entrar gradativamente em vigor, especialmente o IBS), cada concessionária precisará pleitear, individualmente, o reequilíbrio contratual perante sua respectiva agência reguladora”.

Ainda recorda que a maioria dos países desenvolvidos isentam os referidos serviços da tributação indireta ou concedem enormes reduções de alíquota, apesar de já atingirem, ou estarem muito próximos de atingir, a universalização: “Não é interessante, diante de um serviço essencial que precisa ser universalizado, onerá-lo em patamar superior ao atual, conforme vem apontando os estudos econômicos. Afinal, pode desestimular o consumo, induzir à inadimplência e ao furto, afastando o capital privado”.

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O avanço das cobranças fiscais contra empresas em recuperação judicial tem imposto novos desafios ao equilíbrio entre arrecadação e preservação da atividade empresarial.

No artigo publicado no Migalhas, os advogados Henrique Alcântara e João Victor Vaz analisam como medidas fiscais mais rígidas podem comprometer a reestruturação de empresas viáveis — justamente aquelas que ainda possuem capacidade de pagamento e geração de empregos.

A reflexão propõe um debate relevante sobre os limites da atuação fiscal diante dos princípios da recuperação judicial e da preservação da empresa.

Leia o artigo completo: www.migalhas.com.br

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A reforma tributária e seus impactos para o setor de telecomunicações estiveram no centro dos debates durante o Painel Telebrasil, em Brasília. O evento reuniu especialistas e representantes do mercado para discutir os desafios e oportunidades trazidos pelo novo cenário tributário brasileiro para o setor.

O sócio-fundador do Maneira Advogados, Dr. Eduardo Maneira, participou do painel “Reforma Tributária em execução: desafios após os regulamentos do IBS e da CBS”, ao lado de Arnaldo Jardim, Deputado Federal; Pricilla Santana, Secretária de Fazenda do RS; e João Pedro Nobre, Assessor da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda. A mediação foi conduzida por Guilherme Salles, da Conexis Brasil Digital.

Agradecemos à Telebrasil pelo convite e organização do evento, que proporcionou um espaço qualificado para a troca de experiências e reflexões sobre os desafios regulatórios e tributários enfrentados pelo mercado.

Destacamos ainda a presença dos sócios e da nossa unidade em Brasília, reforçando a atuação institucional do Maneira Advogados nos principais espaços de debate jurídico, econômico e regulatório do país.

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