Eduardo Maneira comenta no Correio Braziliense proposta de reforma tributária que tramita no Senado

Eduardo Maneira comenta no Correio Braziliense proposta de reforma tributária que tramita no Senado

Reportagem do Correio Braziliense destaca que a PEC 110/2019, de reforma tributária, que tramita no Senado Federal, deverá ter seu relatório concluído esta semana. O Dr. Eduardo Maneira foi ouvido para falar sobre o tema.


CRÉDITO: MAURENILSON FREIRE/CB/D.A PRESS.

Relator da reforma tributária do Senado conclui texto nesta semana

Publicado em 05/07/2021 

ROSANA HESSEL

A expectativa de uma proposta de reforma tributária mais ampla, nos moldes de uma emenda constitucional, pode voltar a andar nesta semana, pois o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), pretende apresentar o relatório da PEC 110/2019, que tramita no Senado Federal.

“Concluo nesta semana meu relatório”, informou o relator ao Blog. A proposta original prevê a simplificação do sistema tributário com a unificação de nove tributos a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, como ocorre no Canadá.

A PEC 110 prevê a unificação de nove tributos: IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, CIDE-Combustíveis, Salário-Educação, ICMS, ISS. Enquanto isso, a proposta da Câmara, a PEC 45, unifica cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS). Ambas foram criadas diante do atraso do ministro da Economia, Paulo Guedes,  que não encaminhou uma reforma tributária ampla do Executivo, e, quando tentou emplacar a proposta, veio a polêmica da recriação da CPMF, que culminou com a demissão do então secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra.

E, apesar de o relator da PEC 45, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) ter apresentado um relatório neste ano, o texto foi descartado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Enquanto isso, o ministro Paulo Guedes partiu para uma reforma fatiada. Contudo, as duas etapas da proposta de reforma tributária do Executivo em meio à crise de popularidade do presidente Jair Bolsonaro parece ter como principal objetivo aumentar os gastos populistas para conseguir a reeleição em 2022, o que vem deixando especialistas preocupados com a finalidade arrecadatória das propostas em vez de simplificar o complexo sistema tributário.

Analistas preveem aumento de carga tributária nos projetos de lei enviados pela equipe econômica, tanto na proposta que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), unificando as alíquotas de PIS-Cofins em 12% o que hoje varia de 3,65% a 9%, quanto a que prevê mudanças no Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica (IRPF e IRPJ) e cria o imposto de 20% sobre dividendos. Especialistas da área tributária não poupam críticas à proposta do Imposto de Renda proposto por Guedes e apontam retrocessos, apesar do discurso do governo de que o projeto de lei promove justiça tributária.  Levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), empresas jurídicas poderão ter aumento de imposto de até 50%.

Eduardo Maneira, presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), avalia que o projeto de mudanças no IR trouxe mais complexidade para a cobrança desse tributo tanto para a pessoa física quanto para a pessoa jurídica. “Essa proposta não simplifica e traz um benefício pequeno para a população quando é distribuído individualmente. É mais uma proposta eleitoreira e populista. Ela aumenta a carga tributária e vai ter repercussão inflacionária e o afastamento do investimento. Existem problemas no texto que podem abrir espaço para judicialização, mas vamos esperar o que realmente vai passar no Congresso”, avalia. “Tem uma tempestade perfeita sendo criada”, emenda. 

Jorge Rachid, consultor ex-secretário da Receita Federal, também não poupa críticas ao projeto do Executivo de mudanças no Imposto de Renda. Além de apontar problemas na redação do texto redigido pela equipe econômica, que tem artigos com mais de uma interpretação, ele reconhece que a tributação de dividendos em 20% tem um peso muito grande sobre a renda gerada pela pessoa jurídica. “Ele é desproporcional em relação aos demais tributos que incidem sobre a rentabilidade e vem acompanhado de uma obrigatoriedade das empresas de administração de imóveis e de mudança das declarações para o lucro real que não precisavam. Essas pressões vão culminar em aumento de carga tributária e, consequentemente, de preço para quem puder repassar para o cliente”, alerta.

O ex-secretário da Receita também alerta para o fato de que o limite de R$ 40 mil ao ano para a declaração simplificada no IRPJ deverá atingir praticamente a maioria dos integrantes da classe média, porque, atualmente, as pessoas que ganham, atualmente, de R$ 40 mil até R$ 83 mil e que acabam optando pela declaração simplificada que tem o desconto do IR de 20%, serão as maiores prejudicadas por essa mudança.

O presidente do Sindifisco Nacional, Kleber Cabral, por sua vez, defende a proposta e a classifica como “mudança de paradigma”. “O projeto está muito alinhado com o que defendemos há bastante tempo, que é justiça fiscal e uma melhor distribuição da carga tributária”, afirma. Segundo ele, os segmentos empresariais mais atingidos são os que estão apontando defeitos, lembrando que apenas Brasil e Lituânia não tributam dividendos.  “O fato é que o projeto pega o andar de cima e eles não estão gostando, porque fecha uma série de brechas da legislação que permitia planejamentos tributários. São medidas antielisivas avançadas, alinhadas com as recomendações da OCDE (Organização para Cooperação do Desenvolvimento Econômico)”, adiciona. 

O economista-chefe da RPS Capital, Gabriel Leal de Barros, conta que há “coisas boas na proposta”, como a correção da tabela do Imposto de Renda, elevando o limite de isenção de R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil. “A defasagem do IRPF é enorme, mas está havendo alguma correção agora. Mas a proposta é tímida, porque não propuseram uma alíquota marginal mais alta para o topo da pirâmide”, avalia o economista, reconhecendo que “é preciso uma melhor calibragem na questão do IRPJ e dos dividendos”.

Pelas estimativas do Sindifisco a defasagem histórica da tabela do IRPF entre 1996  e 2019, estava em 103,9%. Kleber Cabral admite que a correção proposta pelo governo é pequena. “É um passo tímido, mas não posso deixar de reconhecer que ele está na direção certa”, afirma o presidente da entidade. 

Na avaliação de Cabral, a reforma tributária ampla, que vem sendo defendida pelos empresários, será possível com a PEC 110, que tramita no Senado,. Rocha esteve reunido na última sexta-feira (2) com Guedes e disse na saída que a expectativa é de votar a matéria “o quanto antes”.  “Uma reforma tributária ampla, na nossa nomenclatura, mexe com renda, consumo e patrimônio”, destaca. “A PEC 110, às vezes, é criticada porque prevê um IVA dual, mas para uma reforma tributária amplia não se pode apenas mexer com o consumo, como é a proposta da PEC 45”, defende.

“Toque de caixa”

Especialistas também criticam o encaminhamento da proposta da reforma do imposto de renda a toque de caixa. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pretende colocar a proposta em votação diretamente no plenário da Casa, ou seja, sem que o texto seja devidamente analisado pelas comissões. “Votar direto no plenário, sem debate, é preocupante. A sociedade não vai ter tempo de reagir. O projeto é muito complexo, com 68 artigos, quatro a cinco dezenas de revogações com trechos com a redação bastante duvidosa que abre espaço para várias interpretações”, alerta Rachid.

André Perfeito, economista-chefe da Necton Investimentos, também demonstra preocupação se o projeto não for bem debatido no Congresso sobre os verdadeiros impactos de curto e de longo prazos em um momento em que o governo está cada vez mais fragilizado. “Não é da natureza da agenda liberal gerar incentivo apenas no curto prazo, e não haver uma preocupação maior com o crescimento sustentável”, afirma citando as críticas feitas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que avalia que a proposta “vai na direção correta”, ao propor a redução do IRPJ-CSLL sobre o lucro das empresas, com a perda de arrecadação sendo compensada pela incidência de IRRF na distribuição de lucros e dividendos. Porém, a entidade afirma que “as alíquotas propostas aumentam a tributação sobre a renda gerada por investimentos produtivos”. 

Na semana passada, o ministro Paulo Guedes sinalizou positivamente para algumas mudanças, como aumentar a redução do IRPJ adicional de 10% proposta no projeto, de 5,0 pontos percentuais divididos em 2,5 pontos em dois anos.

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